NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


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MEDIDA PROVISÓRIA QUE MUDAVA REGRAS TRABALHISTAS PERDE VALIDADE

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a medida provisória (nº 927) que alterou regras trabalhistas para o enfrentamento da crise econômica perdeu validade neste domingo (19.jul.2020). Por falta de consenso entre os congressistas, o texto não será mais votado. Ao ser publicada, a medida incluía possibilidade de suspensão do contrato de trabalho…

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TASK FORCE | PUBLICADA LEI QUE INSTITUI A CONCILIAÇÃO REMOTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Hoje (27) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.994/20, instituindo a realização de audiências de conciliação remotas, por plataformas de videoconferência, em processos judiciais que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, em decorrência da pandemia da Covid-19.  Além de autorizar essa modalidade de ato judicial, a legislação determina que o juiz togado profira sentença, caso as…

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ALERTA 1 | TASK FORCE COVID-19: ADIADO O PRAZO PARA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

A Receita Federal do Brasil (RFB) determinou o adiamento, por 02 (dois) meses, do prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.930, publicada ontem (01), em edição extra do Diário Oficial.  A data final da entrega, portanto, mudou para 30 de junho…

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