EXCLUSÃO DO PIS/COFINS, DO ISS E DA PRÓPRIA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB


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SUCESSÃO NAS SOCIEDADES E SEGURO

Na maioria das sociedades não há preocupação sobre regulamentar a hipótese de falecimento de sócios. O Código Civil estabelece a possibilidade de liquidação das quotas do sócio falecido ao invés de sua transferência para os herdeiros do sócio falecido. Essa situação é bastante comum em sociedades de serviços aonde a atuação de cada sócio é…

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Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal (STF), no início de 2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 574.706/PR (com repercussão geral reconhecida), fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins. Muito embora haja embargos de declaração pendentes de julgamento, o fato é que os ministros…

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STJ DECIDE QUE É CRIME NÃO RECOLHER ICMS

Na última quarta-feira (20/08/2018) foi decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ainda que declarado, o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) configura crime contra a ordem tributária. Após vários pedidos de vista de julgamento, prevaleceu o voto do Relator, Min. Rogério Schietti Cruz, no sentido…

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