ESTADOS SE PREPARAM PARA ARRECADAR ICMS SOBRE SOFTWARE


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Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.§ 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o…

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PRORROGADA MP 959 QUE ADIA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LGPD

Nesta segunda-feira (29/06/2020), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71/2020, no qual prorroga pelo prazo de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória (MPV) nº 959/2020, que adia para 3 de maio de 2021 o início da entrada em vigor da Lei…

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PRAZOS EM JUIZADOS ESPECIAIS PASSAM A SER CONTADOS EM DIAS ÚTEIS

Desde o dia 1º deste mês os prazos de ações que correm nos Juizados Especiais Cíveis passaram a ser contados apenas em dias úteis. A novidade, trazida com a Lei 13.728/18, foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (01/11) e estabelece que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou…

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