Despejo de locatário só pode acontecer com fim do contrato, decide juiz

O despejo automático de locatário só pode acontecer se o contrato firmado já tiver vencido. Assim entendeu o juiz Helmer Augusto Toqueton Amaral, da 8ª Vara Cível de São Paulo, ao analisar pedido de despejo.

De acordo com o magistrado, a aplicação do artigo 74 da Lei do Inquilinato (8245/91), que prevê o despejo do locatário em ação renovatória, só é válido quando o prazo do contrato de locação tiver acabado.

O juiz apontou que, mesmo em caso de inadimplência, o locador proprietário precisa ajuizar uma ação de despejo autônoma. Na sentença, ele julgou improcedente a ação proposta pelo locatário entendendo que, embora ele tenha preenchido os requisitos legais, a inadimplência posterior invalidava o pedido. “Não consta nem o pagamento de fevereiro até a presente data, nem o de março, aliás também indicado como em aberto”, considerou.

Segundo a advogada que atuou no caso, Priscilla Szekely Mendes, a Justiça “reconheceu a regularidade e preenchimento dos requisitos para uma ação renovatória devem ser observados durante todo o período de vigência do contrato e não apenas no momento do ajuizamento da ação”.

A advogada do escritório Viseu Advogados, apontou ainda que o entendimento “é controverso e ainda não há uma pacificação sobre a aplicação desse dispositivo”.

Fonte: Conjur


POR PRISCILLA MENDES

Cível

(11) 3185-0180

pmendes@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

ASSÉDIO MORAL PODERÁ VIRAR CRIME

O assédio moral no ambiente de trabalho poderá ser considerado crime. Esta, pelo menos, é a intenção de uma proposta apresentada no fim do mês passado, no Senado Federal, durante uma audiência que discutiu o tema, como parte do ciclo de debates “2022: O Brasil que queremos”, que vem sendo promovida pela Comissão Senado do…

VER MAIS

Projeto que permite controle de empresas áreas por estrangeiros avança na Câmara

O que é Lorem Ipsum? Lorem Ipsum é simplesmente uma simulação de texto da indústria tipográfica e de impressos, e vem sendo utilizado desde o século XVI, quando um impressor desconhecido pegou uma bandeja de tipos e os embaralhou para fazer um livro de modelos de tipos. Lorem Ipsum sobreviveu não só a cinco séculos,…

VER MAIS

NOVA LEI ACELERA PROCESSO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL EM CARTÓRIO

A aquisição de uma propriedade a partir da posse prolongada, ou usucapião, ficou mais simples. Agora, se o titular do imóvel for comunicado sobre o processo e não der resposta ao cartório em 15 dias, será entendido que ele concorda com a demanda e perderá o direito sobre o bem. A nova regra está prevista…

VER MAIS

2019 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa