AS SOCIEDADES ANONIMAS FICAM DISPENSADAS DE PUBLICAR ATAS E BALANÇOS NOS JORNAIS

Foram divulgadas as regulamentações da MP Nº 892/19, que dispõem sobre as publicações obrigatórias das sociedades anônimas abertas e fechadas.

A MP Nº 892/19 deu nova redação ao art. 289 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA) ao estabelecer que as publicações exigidas pela LSA serão feitas em página eletrônica da CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos a negociação, enquanto que Ato do Ministério de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos as companhias fechadas.

Através da Deliberação da CVM Nº 829, de 27 de setembro de 2019, foi determinado que as publicações das companhias abertas serão realizadas no Sistema Empresas.NET além de serem disponibilizadas em sua respectiva página na web, independentemente de certificação digital.

A data de publicação dos documentos será aquela em que os mesmos estejam disponíveis no sistema.

Com relação as Sociedades Anônimas Fechadas foi divulgada a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019 a qual determina que as publicações dessas sociedades serão realizadas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a qual contará com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.

As publicações acima mencionadas também devem estar disponíveis das páginas do site da companhia na web.

As novas normas produzirão efeitos a partir de 14 de outubro de 2019.

A dispensa para as sociedades anônimas, abertas e fechadas, de publicar seus atos e balanços em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado representa significativo avanço na desburocratização e deverá resultar no aumento do uso da sociedade anônima como modelo societário.


POR MANOEL IGNÁCIO TORRES MONTEIRO

Societário, Contratos

(11) 3185-0116

mmonteiro@viseu.com.br

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