AS SOCIEDADES ANONIMAS FICAM DISPENSADAS DE PUBLICAR ATAS E BALANÇOS NOS JORNAIS

Foram divulgadas as regulamentações da MP Nº 892/19, que dispõem sobre as publicações obrigatórias das sociedades anônimas abertas e fechadas.

A MP Nº 892/19 deu nova redação ao art. 289 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA) ao estabelecer que as publicações exigidas pela LSA serão feitas em página eletrônica da CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos a negociação, enquanto que Ato do Ministério de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos as companhias fechadas.

Através da Deliberação da CVM Nº 829, de 27 de setembro de 2019, foi determinado que as publicações das companhias abertas serão realizadas no Sistema Empresas.NET além de serem disponibilizadas em sua respectiva página na web, independentemente de certificação digital.

A data de publicação dos documentos será aquela em que os mesmos estejam disponíveis no sistema.

Com relação as Sociedades Anônimas Fechadas foi divulgada a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019 a qual determina que as publicações dessas sociedades serão realizadas na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a qual contará com a certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos em sítio eletrônico por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.

As publicações acima mencionadas também devem estar disponíveis das páginas do site da companhia na web.

As novas normas produzirão efeitos a partir de 14 de outubro de 2019.

A dispensa para as sociedades anônimas, abertas e fechadas, de publicar seus atos e balanços em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado representa significativo avanço na desburocratização e deverá resultar no aumento do uso da sociedade anônima como modelo societário.


POR MANOEL IGNÁCIO TORRES MONTEIRO

Societário, Contratos

(11) 3185-0116

mmonteiro@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

RECEITA DEVE SEGUIR 29 SÚMULAS DO CARF

O Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida, prevista na Portaria nº 129, obriga a administração tributária federal – o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – a seguir os entendimentos do órgão, mesmo que favoráveis aos contribuintes. As súmulas…

VER MAIS

OS IMPACTOS DO ADIAMENTO DA LGPD

Gustavo Artese, sócio da área de direito digital do Viseu Advogados, participou do episódio de podcast da série Crise Covid-19, organizado pelo IBGC Conecta. Ao lado de Marcelo Farias, da Deloitte, Gustavo falou das principais consequências da Medida Provisória que adiou a vigência da legislação no Brasil. Confira completo.

VER MAIS

ACORDOS DA JUSTIÇA COMUM QUITAM PARCELAS TRABALHISTAS

Acordos celebrados na Justiça comum têm força para que dívidas trabalhistas sejam consideradas quitadas. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que extinguiu uma ação movida por um representante comercial que ingressou com processo trabalhista para ter reconhecido o vínculo empregatício e requeria verbas indenizatórias, mesmo depois de ter firmado acordo com a…

VER MAIS

2020 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa