PROCON-SP LANÇA CARTILHA SOBRE LGPD

Recentemente, a Escola de Proteção e Defesa do Consumidor (EPDC) do Procon-SP lançou cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

Trata-se de material explicativo, que visa informar sobre o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os direitos do consumidor no tratamento de seus dados pessoais.

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, a fim de disciplinar as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais e restabelecer ao titular desses dados o controle de suas informações.

Acesse a cartilha completa.

O Núcleo de Direito Digital do Viseu Advogados permanece à disposição para eventuais dúvidas.


POR GUSTAVO ARTESE

Digital

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Após a nomeação de posse de seus cinco diretores, a ANPD dedicou os meses de novembro e dezembro de 2020 para constituição básica de seu corpo técnico, com nomeação de 15 servidores para posições-chave.

Ainda, um marco importante foi a consolidação da sua página online que visa assegurar a transparência das ações e disseminar informações relevantes sobre o tema de proteção de dados no país.

A discussão em andamento pelo órgão é a definição da agenda regulatória e planejamento estratégico para o próximo período, com a previsão de lançamento de seu Regimento Interno, bem como publicação de editais para a constituição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.

Desde sua criação, a ANPD recebeu mais de 100 solicitações de titulares e agentes de tratamento de dados. A proposta é que, ao longo dos próximos meses, os mecanismos sejam aperfeiçoados para garantia de maior celeridade no atendimento.

A equipe do Núcleo de Direito Digital do Viseu Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

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