LGPD VAI ENTRAR EM VIGOR A PARTIR DE 27 DE AGOSTO DE 2020

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em sessão remota desta tarde, dia 26 de agosto, acolheu questão de ordem do líder do MDB no Senado, que questionava a legalidade da votação do dispositivo da Medida Provisória 959, relativo à prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para 31 de dezembro de 2020. De acordo com o MDB, a matéria já havia sido apreciada pelo Senado por ocasião da aprovação de da Lei 14.010/2020 e, por isso, regimentalmente, não poderia ser alvo de apreço novamente.

Dessa forma a LGPD entra em vigor amanhã, dia 27 de agosto de 2020. A vacatio legis para aplicação de penalidades e sanções, contudo, permanece em agosto de 2021.  

O núcleo de Direito Digital do Viseu Advogados está preparado para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito como também para colaborar com os clientes nas medidas que se fizerem necessárias. 


POR GUSTAVO ARTESE

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