GOVERNO DEFINE ESTRUTURA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Depois que o Senado Federal decidiu não adiar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, prevista na MP 959/2020, o governo federal finalizou e publicou no DOU de hoje o Decreto 10.474/2020, que aprova a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. 

Nos termos do Decreto, a ANPD, órgão integrante da Presidência da República, fica dotada de autonomia técnica e decisória, com jurisdição no território nacional e com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, orientada pelo disposto na LGPD. O texto também estabelece as competências da ANPD, como:

  • Fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, com vistas a proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
  • Elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; e
  • Aplicar sanções administrativas, após os respectivos dispositivos entrarem em vigor em agosto de 2021 e a matéria ser regulamentada, considerando as contribuições de consulta pública.

Além de tais disposições, observada a governança da ANPD prevista na LGPD, o Decreto também trata sobre o Conselho Diretor, órgão máximo de direção, e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, órgão consultivo e de participação da sociedade.

A ANPD será liderada pelo Conselho Diretor composto pelo diretor-presidente, além das estruturas administrativas da chefia de gabinete, da Secretaria-Geral, da Assessoria Jurídica, da Ouvidoria e da Corregedoria. As principais áreas finalísticas serão as coordenações-gerais de regulação, fiscalização e tecnologia e pesquisa.

Os dispositivos referentes à ANPD entrarão em vigor na data da publicação no DOU da nomeação do diretor-presidente do Conselho Diretor, que segundo nota da Casa Civil, espera-se que ocorra ainda neste mês.

O núcleo de Direito Digital do Viseu Advogados está acompanhando atentamente o assunto e em breve publicará informativo detalhado sobre a ANPD e já se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.


POR GUSTAVO ARTESE

Digital

(11) 3185-0195

gartese@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

ALERTA 3 | DIREITO DO CONSUMIDOR NEWSLETTER COVID-19: ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Nesta quarta-feira (01), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,  publicou a Portaria nº 15 no Diário Oficial da União, determinando o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br, com o objetivo de viabilizar a mediação via internet dos conflitos consumeristas notificados eletronicamente. A partir de agora, os seguintes…

VER MAIS

A POSSÍVEL SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE DECISÕES DAS AUTORIDADES EM ACORDOS DE LENIÊNCIA

Com a lei “anticorrupção” (Lei nº 12.846/2013), a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, tomaram maior corpo, de modo a robustecer e endurecer a capacidade de coibição de prática ilícitas por parte do Estado. Corrobora essa robustez o fato de não excluir a responsabilidade individual…

VER MAIS

SECONDMENT JURÍDICO: REDUÇÃO DE CUSTOS E SEGURANÇA FRENTE À PANDEMIA DO COVID-19

Com a pandemia do COVID-19, são muitas as adaptações necessárias para priorizar o bem-estar e saúde dos colaboradores das empresas. Além disso, tendo em vista o cenário mundial, é fundamental articular soluções que reduzam os custos para a continuidade da prestação de serviços diversos em meio à esta difícil conjuntura. Uma das soluções para manter…

VER MAIS

2020 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa