APROVAÇÃO DO SENADO CRIA DÚVIDAS SOBRE VIGÊNCIA E IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD

Nesta terça-feira, 19, o Senado Federal aprovou o PL 1.179/2020, que prevê, dentre outras medidas emergenciais, o adiamento da vigência da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). A relatora da matéria, senadora Simone Tebet (MDB-MS) rejeitou todo o substitutivo da Câmara. Mas o destaque aprovado do senador Weverton (PDT-MA) manteve o trecho que trata do adiamento da LGPD aprovado na Câmara, que diz que as sanções só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021 e suprimiu o artigo original do projeto de lei que previa o início da vigência dos outros dispositivos da lei para janeiro de 2021.

Neste cenário, a aprovação do PL 1.179/2020 no Senado nesta terça-feira trouxe interpretações conflitantes  sobre a vigência e implementação da LGPD como um todo, segundo fontes ouvidas por este noticiário. Isso porque o que a proposta do Senado estabeleceu é diferente do que prevê a Medida Provisória 959/2020, que atualmente prorroga o início da vigência da LGPD para maio de 2021 e segue em vigor. Existem três possibilidades para o equacionamento deste conflito: 1) a MP 959/2020 ser rejeitada expressamente na sua totalidade; 2) ter a parte que trata dos prazos da LGPD suprimida por ser assunto diverso do objeto principal da MP; ou 3) vir a caducar, se não for convertida em lei pelo Parlamento dentro do prazo constitucionalmente previsto. Com a caducidade da MP 959/2020, a LGPD poderia ter sua entrada em vigor já em agosto, prazo original aprovado na legislação em 2018 e reforçada com a decisão do Senado desta semana.

Disputa com o governo federal

“Ao aprovar a prorrogação das sanções da LGPD para agosto de 2021 e seguir o voto da Câmara dos Deputados para deixar a questão do adiamento da lei em si para âmbito da MP 959, o Senado coloca o assunto no centro do embate político com o governo federal”, avalia o advogado Gustavo Artese, especialista em proteção de dados e sócio do escritório Viseu Advogados. O advogado compreende que a decisão desta terça-feira do Senado aumentou as chances de manutenção da vacatio legis para agosto deste ano (como previsto originalmente).

Artese afirma ainda que a votação de ontem trouxe mais incertezas sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), uma vez que o Congresso precisará ainda votar a Medida Provisória 959/2020, que adiou a LGPD para maio de 2021. “Caso a MP seja rejeitada ou caduque, a LGPD entra em vigor já em agosto. Sem que se tenha criado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”, ressalta.

Flávia Lefèvre, advogada especializada em direitos digitais e integrante do Coletivo Intervozes, aponta que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira não pode ter como condicionante a aprovação da MP 959/2020 pelo Congresso. “O projeto de lei aprovado ontem com o destaque do senador Weverton Rocha (PDT-MA), infelizmente, não nos garante que, se a MP 959 vier a ser convertida em lei, a entrada em vigor da LGPD não estará adiada para maio de 2021.

A advogada explica que o tema é de extrema sensibilidade, com reflexos em várias frentes, como a da comunicação, dos serviços públicos, no processo eleitoral e por isso, deveria ter um tratamento mais firme do Legislativo, afim de não deixar determinadas incertezas sobre a vigência de uma lei importante como a LGPD.

Para Fabricio Mota, advogado e representante do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais previsto na LGPD, a estratégia de deixar a MP 959/2020 caducar é perigosa. “Se o Congresso esperar a MP 959/2020 caducar, teremos uma vacatio legis retroativa e tudo o que ocorrer até o final desse período deverá ser disciplinado por Decreto Legislativo. Esse cenário é de uma insegurança jurídica incomensurável. Esperar a caducidade não pode ser uma opção”, afirma o advogado.

Mota aponta que uma saída para essa insegurança jurídica causada pelo conflito da caducidade da MP seria o Presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) simplesmente não prorrogar a MP ao final do prazo de 60 dias. “Isso evitaria, ao menos, a insegurança jurídica”, diz.

A urgência da LGPD

Laura Schertel, professora da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora da área de proteção de dados lembra que o prazo de vacatio legis previsto inicialmente na LGPD era de 2 anos, um prazo mais longo do que de outras leis brasileiras, justamente para permitir ao setor público e privado o tempo necessário para adaptações à nova cultura prevista na LGPD.

“A lei entraria em vigor em agosto deste ano e as empresas estavam considerando este prazo. Foi a prorrogação por um ato precário como a Medida Provisória – que pode ser rejeitada ou modificada pelo Congresso ou mesmo decair se não aprovada – que gerou a alegada insegurança jurídica”. Ou seja, para a advogada, se existe alguma insegurança jurídica hoje, ela surge por conta da publicação da MP e não da LGPD em si. Schertel entende que só a entrada em vigor da LGPD corrige qualquer cenário de insegurança.

Danilo Doneda, advogado e representante Câmara dos Deputados ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, destaca que a questão do prazo é puramente formal e chama a atenção que a leitura dada na votação desta terça-feira no Senado deve ser política. “A chave de leitura da situação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve ser a política porque o Senado é uma casa política. Claramente, os senadores e deputados deram recado para a entrada em vigor da lei agora. O Senado fez o que podia ser feito. Foram 62 a 15 senadores que pediram a entrada em vigor da lei imediatamente. E nesse sentido, como a validação da MP depende da Câmara e do Senado, fica evidente que as duas casas não votarão a MP e a deixarão caducar”, diz Doneda.

Ele afirma ainda que o governo federal até o momento só criou empecilhos para a implementação da LGPD. “O governo armou uma ratoeira em que todos caímos. Ele claramente não quer que a LGPD entre em vigor. A publicação da MP cria uma situação que coloca uma série de empecilhos para colocá-la em vigência. Nesse sentido, é preciso cobrar o governo de maneira mais incisiva. Vejo que a forma mais eficaz para isso é colocar urgentemente a LGPD vigente. Isso coloca ao governo o compromisso imediato de instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho”, afirma o advogado.

Bruno Bioni, professor do Data Privacy Brasil e consultor jurídico na área de regulação e tecnologia, reconhece que existem inúmeros cenários de insegurança jurídica. “Cabe a nós perguntarmos qual desses cenários é o pior para a sociedade”. Ele acredita que o pior cenário é o que posterga a vigência da LGPD, mesmo ela entrando em vigor sem a ANPD. Bioni lembra que como no Brasil existem vários diplomas legais que tratam de alguma forma de proteção de dados e privacidade, garantir a entrada em vigor da LGPD, que é uma legislação mais sistematizada sobre o assunto, é urgente.

“Diversos casos que foram judicializados recentemente mostraram que não está claro como deve ser o procedimental de tratamento de dados pessoais no Brasil. Se a LGPD estivesse em vigor, com todos os seus procedimentos implementados pelos setores privados e público, teríamos soluções para uma série de problemas e um caso, como o do IBGE e os dados dos clientes das operadoras, não teria necessidade de judicialização”, diz Bioni. “Sendo assim, a conta a ser feita é: qual insegurança jurídica é mais prejudicial para a sociedade? Por isso, garantir, mesmo que com a caducidade da MP, a LGPD para agosto é o melhor, mesmo que seja sem a ANPD”, finaliza o advogado.

Teletime


POR GUSTAVO ARTESE

Digital

(11) 3185-0195

gartese@viseu.com.br

LEIA TAMBÉM...

SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Considerando a existência da pandemia do COVID-19 (“Coronavírus”), o governo do Estado de São Paulo determinou por meio dos Decretos nº 64.879/2020 e 64.865/2020 que estabelecimentos fechem com exceção de supermercado, farmácias e serviços de saúde. Não obstante, a Prefeitura da Cidade de São Paulo por meio do Decreto nº 59.283/2020, declarou emergência no município…

VER MAIS

LEI 13.876: Novas regras para verbas indenizatórias na Justiça Trabalhista

Na contramão do espírito conciliador que a Justiça do Trabalho vem adotando e desenvolvendo com maior intensidade nos últimos anos, inclusive com a instalação de novos CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), deparamo-nos com a alteração legislativa no que tange às regras de discriminação das verbas dos acordos firmados nos autos processuais…

VER MAIS

AGENTES DE INVESTIMENTO PODEM ADERIR AO SIMPLES

Agentes autônomos de investimento, que atuam em parceria com corretoras de valores, têm conseguido na Justiça o direito de aderir ao Simples, ainda que o programa não autorize expressamente a participação da categoria. Há decisões recentes da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio…

VER MAIS

2020 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa