ANPD TORNA PÚBLICA A AGENDA REGULATÓRIA PARA O BIÊNIO 2021-2022

Por meio do Portaria no 11 de 27/01/21, aprovada em sua primeira reunião deliberativa, a ANPD tornou pública sua agenda regulatória.  A agenda elenca as iniciativas por prioridades, separadas em 3 fases: implementação em até 6 meses (Fase 1); em até 18 meses (Fase 2) e em até 24 meses (Fase 3).

Pelo artigo 4º da Portaria, a ANPD elaborará, semestralmente, relatório de acompanhamento das iniciativas da Agenda.  Essa transparência é vista por nós como altamente positiva.  O processo de acompanhamento embute em si a possibilidade de revisão da Agenda e de suas prioridades.

A lista de prioridades, nesse momento, portanto, é a seguinte (invertemos a ordem original feita pela Portaria para respeitas as fases de prioridade):

Em nossa avaliação a indicação de prioridades feita pela ANPD foi coerente.  Há critérios internos de decisão que certamente influenciam a ordem em que aparecem um ou outro ponto que preferíamos ver priorizados como, por exemplo, a regulamentação dos direitos dos titulares de dados pessoais (item 4 que ficou para a Fase 3).

Natural que as medidas de estruturação (regimento interno e planejamento estratégico) ficassem no topo da lista.

Surpreendente e digno de aplauso que o terceiro item, ou seja, o primeiro item que afeta diretamente o mercado, seja a definição da extensão de controles e obrigações para PMEs e StartUps. A LGPD prevê essa distinção expressamente e é importante que os controles sejam modulados para essa categoria de empresas.

Os itens 5 a 8 são todos igualmente prioritários e é natural que estejam agrupados.

O fato, é que se trata de um guia estratégico aberto e mutável, o que nos parece saudável, na medida em que as necessidades em regulação proteção de dados mudam ao sabor das circunstâncias tecnológicas e sociais.  Volatilidade, incerteza e complexidade fazem parte da realidade a ser enfrentada pela ANPD para o cumprimento fiel de seu mandato. Flexibilidade em suas ações, apoiada na consistência de propósitos fundamentais, será indispensável para um bom trabalho. O tom da Portaria mostra que a ANPD está plenamente consciente do tamanho do desafio e sabe fazer uso das ferramentas de que dispõe.

Inicia-se, em breve, o período de consultas públicas, a equipe de Direito Digital do Viseu advogados acompanhará cada passo desse processo e está à disposição de seus clientes para auxiliá-los em influenciar positivamente o processo regulatório.


POR

LEIA TAMBÉM...

AQUISIÇÃO QH CONSULT | DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS

Tivemos o prazer, por meio de nosso time de Direito Societário, de conduzir o processo de aquisição da QH Consult pela MDS Brasil. Uma das maiores empresas de Seguros no país agora contará com amplo portfólio de seguros e soluções financeiras para o setor educacional, como colégios e instituições de ensino superior. A operação, liderada no Viseu Advogados pelo sócio Paulo Bardella Caparelli, é um dos exemplos de M&A enquanto ampliação de expertise e desenvolvimento de alcance no mercado nacional.

Viseu Advogados: mais que um escritório, um parceiro de negócios.

VER MAIS

RECONHECIMENTO NO LEADERS LEAGUE 2021

Viseu Advogados foi reconhecido pelo diretório internacional Leaders League, em sua edição 2021, como EXCELLENT por sua atuação em CONTENCIOSO CONSUMIDOR DE VOLUME. Mais uma conquista que traduz nosso empenho cotidiano para uma advocacia de excelência.

VER MAIS

BLOCKCHAIN: O “LIVRO CONTÁBIL DIGITAL”

Em uma época de grandes inovações tecnológicas, protagonizada principalmente pela evolução dos meios de comunicação, veiculação de anúncios em mídias sociais, e-commerce, open banking, entre outras, escutamos falar bastante sobre as criptomoedas, criadas em 2009 e consolidadas nesta última década. Mas, já há algum tempo, o que realmente está nos holofotes é a plataforma tecnológica que…

VER MAIS

2021 Viseu Advogados - Todos os direitos reservados. - Desenvolvido por: mufasa