ANPD | TOMADA DE SUBSÍDIOS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LGPD PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início nesta semana da tomada de subsídios sobre a regulamentação da aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como startups ou empresas de inovação. A proposta é que seja uma pré-consulta, que inicie um diálogo do órgão com o setor empresarial, para avaliação interna dos principais desafios para o próximo período. As etapas formais de avaliação, como consulta e audiência pública, ainda serão realizadas conforme agenda regulatória publicada nesta quarta-feira (27/01). As contribuições podem ser enviadas, até o dia 01 de março de 2021, para o e-mail consultapublica@anpd.gov.br e devem seguir modelo de formulário disponibilizado no link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/ainda-na-semana-internacional-da-protecao-de-dados-anpd-inicia-tomada-de-subsidios-sobre-microempresa


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LEGAL OPS | SOLUÇÃO PARA GESTÃO DE DEPARTAMENTOS JURÍDICOS

Que a automação do trabalho em escritórios de advocacia veio para ficar, ninguém tem dúvidas. Um estudo da Hyperion Global Partners, com 249 organizações jurídicas, levantou que 51% dos pesquisados planejam investir em fluxo de trabalho e automação de processos nos próximos dois anos. Contudo, a aquisição de tecnologia para otimizar processos pode ser frustrante se não houver um foco claro no uso das ferramentas e o devido treinamento para isso. Então, mais do que ter softwares e automação disponível, é necessário ter claro quais os processos a serem automatizados, o que se pretende com a implementação dos programas e qual a expectativa que se pretende com a solução.

A área de Legal Ops do Viseu Advogados existe para trazer essas expectativas para mais próximo da sua realidade.

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LEGISLAÇÃO SOBRE AFASTAMENTO DE GESTANTES ENTRA EM VIGOR

Hoje, 13/05/2021, entrou em vigor a Lei nº 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. A Lei possibilita que a empregada gestante permaneça à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância….

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