ANPD | AVANÇOS NA ESTRUTURAÇÃO

Consolidada em 06 de novembro de 2020, por meio da Lei 13. 709, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresenta suas primeiras ações e resultados.

Após a nomeação de posse de seus cinco diretores, a ANPD dedicou os meses de novembro e dezembro de 2020 para constituição básica de seu corpo técnico, com nomeação de 15 servidores para posições-chave.

Ainda, um marco importante foi a consolidação da sua página online que visa assegurar a transparência das ações e disseminar informações relevantes sobre o tema de proteção de dados no país.

A discussão em andamento pelo órgão é a definição da agenda regulatória e planejamento estratégico para o próximo período, com a previsão de lançamento de seu Regimento Interno, bem como publicação de editais para a constituição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.

Desde sua criação, a ANPD recebeu mais de 100 solicitações de titulares e agentes de tratamento de dados. A proposta é que, ao longo dos próximos meses, os mecanismos sejam aperfeiçoados para garantia de maior celeridade no atendimento.

A equipe do Núcleo de Direito Digital do Viseu Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.


POR GUSTAVO ARTESE

Digital

(11) 3185-0195

gartese@viseu.com.br

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