NOTÍCIAS

EMPRESAS TENTAM REDUZIR TRIBUTAÇÃO SOBRE INVESTIMENTOS FINANCEIROS

Várias empresas foram à Justiça para afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a inflação embutida nos rendimentos de investimentos financeiros. O que incentivou companhias como Ambev, Mosaic Fertilizantes, Multilaser, CVC Brasil e Drogasil foram precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na Justiça…

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MP 905: PRÊMIOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Dos Prêmios Com as alterações trazidas pela MP nº 905/2019, os prêmios passaram a ter eficácia plena, sendo irrelevante a sua forma de pagamento ou meio utilizado para sua fixação, podendo inclusive ser por ato unilateral do empregador ou por conta de convenção coletiva de trabalho, desde que atendam alguns requisitos: (i) devem ser pagos,…

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MP 905: SEGURO DESEMPREGO, LABOR DOMINGOS E FERIADOS E JORNADA BANCÁRIO

Trabalhos aos domingos e feriados Foi autorizado pela MP 905, que alterou o artigo 68 da CLT, o trabalho aos domingos e feriados, ficando estabelecido outrossim que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada 4 semanas para os setores do comércio e serviços e uma vez a…

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DECRETO PAULISTA ESTENDE BENEFÍCIOS FISCAIS A 9 SETORES DA ECONOMIA

Entrou em vigor, no dia 20/12/2019, o Decreto n. 64.687/2019, que estendeu os benefícios fiscais previstos no artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS de São Paulo (RICMS/SP) aos seguintes setores: i.                     fabricação de pectina; ii.                   produção de frutas secas desidratadas mas não cristalizadas e obtenção de cascas de cítricos;  iii.                 fabricação de biscoitos e bolachas; …

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GOVERNO FEDERAL EXTINGUE A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO DOMÉSTICO NO IMPOSTO DE RENDA

A Lei n. 11.234/2006 estabeleceu a possibilidade de o empregador doméstico deduzir do seu imposto de renda a contribuição patronal previdenciária, calculada sobre a remuneração do empregado doméstico. A norma incluiu o inciso VII ao artigo 12 da Lei n. 9.250/1995, e estendia a possibilidade de dedução até o exercício de 2012 (ano calendário 2011)….

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905 E SUAS ALTERAÇÕES COM RELAÇÃO ÀS GORJETAS

A Medida Provisória nº 905, que criou o contrato de trabalho verde e amarelo, também conhecida nova minirreforma trabalhista, dentre muitos outros pontos interessantes e impactantes abordou as gorjetas, regulamentando alguns pontos a conter na redação do artigo 457-A da CLT. O pagamento das gorjetas, segundo critérios de custeio e rateio, será definido em convenção…

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RECEITA RESTITUI VALOR DECLARADO EM DUPLICIDADE EM REPATRIAÇÃO

Decisão traz um caminho para outros contribuintes que cometeram erros de preenchimento Uma contribuinte conseguiu restituição de valor pago em duplicidade no programa de repatriação de ativos não declarados no exterior, realizado em 2016, em decisão administrativa da Receita Federal. Advogados ressaltam a importância da decisão, pois a legislação que instituiu o Regime Especial de…

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TOFFOLI REVÊ LIMINAR E RESOLUÇÃO QUE REDUZ VALOR DO DPVAT VOLTA A VALER

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu derrubar sua própria decisão liminar que suspendeu resolução que reduziu o valor do DPVAT em 2020. Com isso, voltam a valer os novos valores — com uma redução de 68% para carros de passeio e táxis e 85,4% para motos. Na reconsideração, o presidente do Supremo destacou que, embora observada…

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AGORA PODE COMPRAR US$ 1.000 EM FREE SHOP E TRAZER US$ 500 POR TERRA OU RIO

Já estão valendo desde o dia 1º os novos limites para o brasileiro trazer compras do exterior sem pagar imposto. No free shop de aeroportos, o limite dobrou de US$ 500 para US$ 1.000. Em viagens por terra, rio ou lago, o total subiu de US$ 300 para US$ 500. O limite para quem compra…

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LGPD 2020 – rumo ao ‘business as usual’

Se 2018 foi o ano da promulgação, e consequentemente, nascimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 2019 será lembrado como o ano em que a LGPD se fez conhecer pelo mercado. A estreia no (in)consciente coletivo, que se deu com pompa, fanfarra e muita energia, precedeu a entrada em vigor da lei prevista…

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DERROTAS EM PROCESSOS TRIBUTÁRIOS PODEM CUSTAR R$ 1,1 TRILHÃO À UNIÃO

Um total de R$ 1,14 trilhão está em jogo no Supremo Tribunal Federal (STF). O valor, indicado pela União na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, é referente aos 21 processos tributários que estão nas mãos dos ministros. Seis deles, que somam quase a metade do montante (R$ 576,9 milhões), estão pautados para o…

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PROJETO AUTORIZA DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO IMPOSTO DE RENDA

De autoria da deputada Soraya Manato (PSL-ES), o Projeto de Lei 5.268/19 altera a legislação tributária e permite que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física os honorários advocatícios pagos para defesa de direitos pessoais ou de seus dependentes. Projeto permitirá que contribuinte deduza do IRPF honorários advocatícios pagos para defesa…

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PROJETO PREVÊ REDUÇÃO DE IMPOSTO A EMPRESAS QUE USAREM RECICLÁVEIS

Especialistas ouvidos pelo R7 dizem que projeto é importante, mas pode afetar na arrecadação de tributos do país. Um projeto de lei de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) tem como objetivo dar descontos no pagamento de impostos às empresas que utilizarem sucatas e outros resíduos sólidos recicláveis em seus processos produtivos. Caso o…

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CONTRATO “VERDE AMARELO”: PRINCIPAIS ASPECTOS

O Contrato “Verde Amarelo” foi concebido com o intuito de fomentar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos ao primeiro emprego, oferecendo como contrapartida a desoneração da folha com a redução de 30% a 34% no custo da mão de obra destes profissionais, ante as isenções fiscais e tributarias relacionadas às contribuições previdenciárias patronais,…

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QUAL O VALOR QUE A ALFÂNDEGA COBRA PARA COMPRAS ONLINE DO EXTERIOR?

Qual o valor que a alfândega cobra para compras online do exterior? As pechinchas de produtos importados comprados online atraem consumidores brasileiros. Mas há muitas dúvidas sobre qual o valor que a alfândega cobra nessas compras. Além disso, também pode haver multas. Algumas dessas cobranças são controversas e podem ser contestadas na Receita Federal ou…

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