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Decreto 10.060 de 14 de outubro de 2019 – Regulamentação do Trabalho Temporário.

Nesta terça-feira, 15.10.2019, foi publicado no Diário Oficial, o decreto que regulamenta o trabalho temporário, o artigo 2º do decreto assim o qualifica: “considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender a necessidade…

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EXCLUSÃO DE PIS/COFINS DE SUAS BASES DE CÁLCULO SERÁ DECIDIDA PELO STF

Do mesmo modo como ocorreu com a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS pelo RE 592616 (ainda pendente de julgamento pelo STF), a matéria da exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo caminha para o reconhecimento da repercussão geral, por meio do RE 1233096. Isso porque, no dia 27 de…

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TST decide pela suspensão de processos trabalhistas que versem sobre a validade de norma coletiva

Com o advento da Reforma Trabalhista – Lei n° 13.467/17, a negociação coletiva, cujo principal escopo seria satisfazer ao interesse da coletividade, passou a ganhar maior destaque e força. Todavia, em pese a permissão legal sobre a prevalência do acordado sobre o legislado, conforme prevê o artigo 611-A da CLT, o tema sempre gerou polêmica,…

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Especialistas explicam como funciona burocracia da herança

Partilha de bens pode ser resolvida em cartório ou na Justiça, dependendo do caso e da família Com a morte de um ente querido, surgem questões burocráticas a serem resolvidas, como a partilha de bens da herança. O R7 conversou com especialistas que explicam o que fazer neste momento.  A advogada Laura Girardo de Brito Lizot, do…

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Home Office e Mulheres: Inovação para o bem-estar e a inclusão

Em meio às mudanças sociais, às crescentes evoluções do mercado jurídico, e ainda, pelas novas formas de trabalho que vem surgindo ao longo dos anos, cada vez mais a modalidade home office tem se tornado uma opção viável dentro de empresas brasileiras, especialmente após passar a ser regulamentado pela CLT, com a reforma trabalhista, assim…

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A Lei nº 13.874/19 que promulgou a Medida Provisória Da Liberdade Econômica estabeleceu nova redação ao artigo 54 da Lei Dos Registros Públicos De Empresas Mercantis. Ao dar nova redação ao artigo 54 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a MP da Liberdade Econômica reduziu a obrigação da publicação dos atos…

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AS SOCIEDADES ANONIMAS FICAM DISPENSADAS DE PUBLICAR ATAS E BALANÇOS NOS JORNAIS

Foram divulgadas as regulamentações da MP Nº 892/19, que dispõem sobre as publicações obrigatórias das sociedades anônimas abertas e fechadas. A MP Nº 892/19 deu nova redação ao art. 289 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA) ao estabelecer que as publicações exigidas pela LSA serão feitas em página eletrônica da CVM e da entidade administradora…

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Reforma tributária: Disputas sobre pagamentos de impostos no Brasil somam R$ 3,4 trilhões

Para especialistas, propostas de reforma em debate não têm solução para reduzir fluxo de ações de empresas nos tribunais SÃO PAULO – Se o Brasil é o país onde as empresas mais perdem tempo para pagar impostos, também é a nação onde as disputas tributárias produziram um dos maiores passivos do planeta. Levantamento feito pelo…

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Seguro garantia não substitui depósito judicial

Recentemente a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o seguro garantia não pode substituir o depósito judicial em processos, por considerarem que a garantia deve ser concreta e efetiva. Após a reforma trabalhista instituída na Lei 13.467 de 2017, tornou-se possível a substituição do pagamento do preparo recursal por seguro garantia….

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IV SINDA: “ESTUDOS SOBRE OS DIREITOS ATUAIS”

Carlos Eduardo Navarro e João Vitor Kanufre Xavier da Silveira, sócio e advogado da área de Direito Tributário do Viseu Advogados, tiveram o artigo ” The taxation of use licenses of off-the-shelf software: a proposal for a resolution to the conflict of competence between federative entities in Brazil ” publicado no livro “Studi sui Diritti…

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Carteira de Trabalho Digital

Na última terça-feira (24/09), a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria n° 1.065/19, que disciplina as regras para a emissão da Carteira de Trabalho Digital. Conforme dispõe o artigo 2ª da referida Portaria, a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico…

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Sancionada Lei 13.874/2019 que Institui a Declaração de Diretos de Liberdade Econômica.

Na última sexta-feira, 20/09/2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.874/2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica. A Lei busca reduzir a burocracia nas atividades econômicas, bem como alterar a redação de artigos do Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho, Lei de Sociedades por Ações e outras leis. No que…

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LEI 13.876: Novas regras para verbas indenizatórias na Justiça Trabalhista

Na contramão do espírito conciliador que a Justiça do Trabalho vem adotando e desenvolvendo com maior intensidade nos últimos anos, inclusive com a instalação de novos CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), deparamo-nos com a alteração legislativa no que tange às regras de discriminação das verbas dos acordos firmados nos autos processuais…

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INSS DEVERÁ SUBSIDIAR VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Importante e significativa decisão do STJ, tanto sob a ótica trabalhista como criminal, proferida esta semana que consolida o entendimento no que diz respeito a responsabilidade do INSS em arcar com a subsistência da mulher vítima de violência doméstica que, por esse motivo, tenha necessitado se afastar do trabalho, pelo período de até 6 meses,…

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VISEU ADVOGADOS NO WORLD TAX

Luis Augusto da Silva Gomes, sócio/advogado da área tributária do Viseu Advogados, foi nomeado como HIGHLY REGARDED pela sua atuação na área de TAX CONTROVERSY pelo diretório World Tax. Com renome internacional, a pesquisa reconhecida mundialmente considera a atuação em casos emblemáticos, bem como a avaliação de clientes e do mercado. Agradecemos aos nossos clientes,…

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