NOTÍCIAS

STJ DEFINIRÁ DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE FRETE NO REGIME MONOFÁSICO

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir uma questão que atinge importantes setores da economia. Está nas mãos do ministro Francisco Falcão um recurso da Fazenda Nacional para pacificar o entendimento sobre o direito de empresa tributada no regime monofásico a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete. A…

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NOVA CONVENÇÃO DA OIT ACENDE ALERTA PARA O ASSÉDIO MORAL

A nova convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que classifica os assédios moral, sexual e qualquer outro tipo de violência como uma violação aos direitos humanos, acendeu um alerta para os 187 Estados-membros da Organização. Ainda que para ter aplicabilidade prática precise ser assinado por pelo menos dois países integrantes, o texto já provoca…

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A EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO

Nova forma de acesso a crédito é Empresa Simples de Crédito (ESC), criada pela Lei Complementar 167/2019. Imaginamos que este novo modelo irá fomentar o acesso ao crédito sobretudo aos pequenos produtores rurais e aos varejistas, mas aplica-se indistintamente a todos os segmentos da economia. Destacamos os seguintes aspectos da ESC: Pode cobrar quaisquer juros…

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CADASTRO POSITIVO COMEÇA A VALER DE FORMA CAPENGA

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A inclusão automática de consumidores no cadastro positivo, considerada por bancos fundamental para uma avaliação mais precisa do risco de um calote e redução dos juros, começa de forma capenga nesta terça-feira (9). A lei, aprovada em abril, permite que a partir de agora empresas e birôs de crédito (Serasa,…

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POSSIBILIDADE DE STJ JULGAR DISCUSSÃO SOBRE ICMS DIVIDE PROCURADORES

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) emitiram pareceres com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em repetitivo, a discussão sobre o ICMS que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Eles se manifestaram em três dos quatro recursos destacados: em dois deles a favor da…

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MINISTRO DO STF SUSPENDE PROCESSOS QUE DISCUTEM A VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional de processos que envolvam a discussão da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A decisão foi proferida em recurso interposto contra a Mineração Serra Grande S/A, de Goiás, em que se discute a validade de cláusula de acordo…

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CONVENÇÃO CONTRA ASSÉDIO NO AMBIENTE DE TRABALHO APROVADA PELA OIT

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma nova convenção contra violência e assédio no ambiente de trabalho, durante a conferência anual da OIT, ocorrida em Genebra, após 4 anos de negociação. Para a advogada, Maiara Colpani a nova convenção representa um grande passo na defesa e salvaguarda dos direitos humanos no ambiente de trabalho,…

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CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO É SANCIONADO COM VETO DO PREFEITO

O Projeto de Lei 126/2016, de autoria do Vereador Eduardo Tuma (PSDB), que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências, foi sancionado na forma da Lei 17.109/2019 com veto parcial pelo Prefeito Bruno Covas (PSDB), na última quarta-feira (05). Como justificativa ao veto aposto, Covas destacou que o artigo vetado avançaria…

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RECEITA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA PERMUTA DE IMÓVEIS

A Receita Federal entendeu que não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em permuta de terreno por unidades imobiliárias. A decisão está na Solução de Consulta nº 166, publicada no dia 6 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento do órgão foi o de que não há, nesses casos, ganho de capital tributável….

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STF DECIDE QUE GRÁVIDAS E LACTANTES NÃO PODEM EXERCER ATIVIDADE INSALUBRE

Foi julgada procedente a ADIN 5938, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que questionou um trecho da nova lei trabalhista que permitiu o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres, exceto em caso de atestado médico. A liminar do relator, Ministro Alexandre de Moraes, declarou a inconstitucionalidade da expressão “quando apresentar atestado de…

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PGR DEFENDE MODULAÇÃO DE DECISÃO SOBRE PIS/COFINS

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer esta semana que causou inquietação no meio jurídico e empresarial. O órgão, ao se manifestar sobre o processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique a decisão apenas para o futuro…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA COBRANÇA DE ITCMD

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) tem, de forma reiterada, afastado a cobrança do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) ou, simplesmente, Imposto sobre Doação e Herança, nos casos de heranças provenientes do exterior. Via de regra, o ITCMD – imposto sob a competência dos Estados e do Distrito…

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TRT2 NEGA NULIDADE PARA CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou uma sentença de origem em que havia declarado a nulidade do contrato de trabalho intermitente de uma empresa do ramo do varejo. Em primeira instância a Justiça afastou a validade do contrato em razão da quantidade de empregados registrados nesta modalidade. No entanto, o TRT2 considerou…

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INCORPORADORAS PODEM ABATER DISTRATOS DO IMPOSTO DE RENDA

A Receita Federal publicou uma solução de consulta que favorece as construtoras e incorporadoras que sofreram, em decorrência da crise econômica, com a judicialização em massa de pedidos para anular contratos de compra de imóveis – os chamados distratos. A orientação, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), autoriza a dedução de vendas canceladas e devoluções do…

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REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA

A redução do intervalo intrajornada através de norma coletiva, não é válida em contratos anteriores à vigência da Lei n° 13.467/2017. A redução do intervalo para refeição e descanso através de norma coletiva não é válida em contratos anteriores à vigência da Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Esse foi o entendimento da 3º Turma do…

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