O impacto dessa mudança foi tema de matéria na Folha de S.Paulo, que citou um estudo do nosso sócio da área tributária, Guilherme Manier. A simulação feita pelo especialista (para uma carteira de R$ 500 mil anuais) projeta que, a partir de 2033, a carga tributária total pode atingir 35,9% na pessoa física, frente a 16,1% ao estruturar a atividade em empresa.

A análise reforça a importância de compreender as regras do IBS e da CBS aplicadas à locação antes de tomar decisões sobre a organização do patrimônio imobiliário.

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O Edital nº 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos em contencioso administrativo sob gestão da Receita Federal, cujo valor não ultrapasse R$ 50 milhões por contencioso administrativo. A modalidade prevê condições diferenciadas de negociação, que variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação do crédito tributário.

Dentre as condições previstas estão a possibilidade de parcelamento em prazo estendido, descontos sobre juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, bem como a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, nas hipóteses expressamente autorizadas pelo edital.

Em determinadas situações, os descontos podem alcançar até 65% do valor total da dívida, podendo chegar a 70% nos casos envolvendo pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, entidades beneficentes e demais organizações expressamente contempladas pelo edital.

Um aspecto relevante é que o edital estabelece apenas o limite máximo de R$ 50 milhões por contencioso administrativo, não prevendo valor mínimo para adesão. Além disso, as parcelas mínimas foram fixadas em R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para os demais contribuintes.

Já o Edital nº 10 disciplina a negociação de débitos considerados de pequeno valor, abrangendo créditos em contencioso administrativo ou ainda pendentes de impugnação, desde que não ultrapassem o equivalente a 60 salários-mínimos por processo administrativo.

Podem aderir a essa modalidade pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Os benefícios incluem descontos escalonados conforme o prazo escolhido para pagamento, podendo alcançar até 50% do valor da dívida, com parcelamento em até 12 prestações. Também estão previstas opções com descontos de até 40%, 35% e 30%, para pagamentos em até 24, 36 e 55 parcelas, respectivamente.

Para essa modalidade, o valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 200,00.

Em ambas as modalidades, a adesão produz relevantes efeitos jurídicos, dentre os quais se destacam: a desistência de impugnações e recursos relacionados aos débitos incluídos na negociação, o reconhecimento da condição de sujeito passivo em relação aos créditos transacionados e a obrigação de cumprimento integral das condições previstas nos respectivos editais.

A publicação dos novos programas reforça o movimento de ampliação dos mecanismos consensuais de resolução de litígios tributários e representa oportunidade relevante para contribuintes que possuem discussões administrativas em andamento perante a Receita Federal. Além da potencial redução do passivo tributário, as condições oferecidas podem contribuir para a regularização fiscal e para o planejamento financeiro de empresas e pessoas físicas.

Diante desse cenário, recomenda-se a análise individualizada dos débitos elegíveis, da capacidade financeira do contribuinte e dos impactos decorrentes da renúncia às discussões administrativas, de forma a avaliar a conveniência da adesão e identificar a modalidade mais aderente a cada situação concreta.

A equipe tributária do Viseu Advogados está à disposição para esclarecimentos adicionais sobre o tema.

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Para apoiar as empresas na compreensão dessas mudanças, os times Tributário e Penal Empresarial do Viseu elaboraram um material prático que reúne os principais pontos da nova regulamentação, incluindo os requisitos para o enquadramento, as hipóteses que podem afastar a classificação, as consequências previstas em lei e o procedimento administrativo conduzido pela Receita Federal.

O conteúdo foi desenvolvido pelos sócios Guilherme Manier, Leandro Artioli e Pedro Beretta, com foco em orientar empresas na avaliação de riscos tributários e de seus possíveis desdobramentos na esfera penal, contribuindo para uma gestão mais estratégica e preventiva.

Clique aqui e confira os principais aspectos da nova regulamentação.

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Via de regra, as Súmulas do CARF são de observância obrigatória apenas aos órgãos de julgamento do CARF. No entanto, para garantir uniformidade de diretrizes de atuação, em especial na fiscalização e solução de litígios, o Ministério da Fazenda pode estender o efeito vinculante também à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

As recentes Súmulas cujos efeitos se tornaram vinculantes foram expressamente listadas no Anexo da referida Portaria, as quais listamos abaixo:

Súmula CARF nº 188

É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.

Súmula CARF nº 189

Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas.

Súmula CARF nº 190

Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.

Súmula CARF nº 191

É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional.

Súmula CARF nº 192

É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese legal de arbitramento do lucro.

Súmula CARF nº 193

Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL.

Súmula CARF nº 194

Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994.

Súmula CARF nº 195

Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.

Súmula CARF nº 196

No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma:

(i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e

(ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

Súmula CARF nº 197

Os valores recebidos a título de diferenças ocorridas na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de IRPF nos termos do art. 43 do CTN.

Súmula CARF nº 198

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Súmula CARF nº 199

A isenção do art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.

Súmula CARF nº 200

Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor.

Súmula CARF nº 201

São isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, de seus programas ou de suas Agências Especializadas expressamente enumeradas no Decreto nº 59.308/1966, abrangidos por acordo de assistência técnica que atribua os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/1950, contratados no Brasil por período pré-fixado ou por empreitada, para atuar como consultores.

Súmula CARF nº 202

O prazo para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo conta-se da data da entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou da data do pedido de compensação convertido em DCOMP, mesmo quando anteriores a 31/10/2003.

Súmula CARF nº 203

A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.

Súmula CARF nº 204

Enquanto não transcorrido o prazo de homologação tácita da Declaração de Compensação (DCOMP), pode o Fisco confirmar os requisitos legais de dedução de retenções na fonte e estimativas mensais na apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL.

Súmula CARF nº 205

Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos.

Súmula CARF nº 206

A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.

Súmula CARF nº 207

As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por pessoa jurídica interposta em relação a seus sócios, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas do valor lançado no auto de infração.

Súmula CARF nº 208

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde intermediárias na remuneração aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços aos pacientes beneficiários do plano.

Súmula CARF nº 209

As contribuições previdenciárias podem ser exigidas do tomador de serviços, ainda que sem apuração prévia no prestador, no caso de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, cabendo ao tomador de serviços, na qualidade de responsável solidário, comprovar o efetivo recolhimento.

Súmula CARF nº 210

As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.

Súmula CARF nº 211

A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011.

Súmula CARF nº 212

A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo.

Súmula CARF nº 213

O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.

Súmula CARF nº 214

A pensão paga por mera liberalidade a maiores de vinte e quatro anos, ainda que em razão de acordo homologado judicialmente ou por escritura púbica, não é dedutível na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Súmula CARF nº 215

A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso calculada apenas com base no imposto apurado pelo sujeito passivo na DITR, ainda que sobrevenha lançamento de ofício.

Súmula CARF nº 216

O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de “revisão aduaneira”, com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica “mudança de critério jurídico” vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

Súmula CARF nº 217
 
Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.

Súmula CARF nº 218

O resgate de contribuições vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por beneficiário acometido de moléstia grave especificada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, está isento do imposto sobre a renda.

Súmula CARF nº 219

Não incidem as contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Súmula CARF nº 220

Na vigência da Lei nº 4.771/1965, a área declarada a título de reserva legal somente pode ser excluída da área tributável, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), se a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, for efetuada em data anterior à da ocorrência do fato gerador.

Súmula CARF nº 221

A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Súmula CARF nº 222

No lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) com base na aplicação da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando não comprovada a origem individualizada dos depósitos bancários, não é cabível a redução da base de cálculo da autuação a 20%, ainda que o contribuinte afirme exercer exclusivamente a atividade rural.

Súmula CARF nº 223

O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período.

Súmula CARF nº 224

Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada.

Súmula CARF nº 225
 
A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, relativamente às atividades elencadas em sua redação original, aplica-se desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III, dessa Lei, não sendo possível deslocar o início dessa vigência por meio de ato infralegal.

Súmula CARF nº 226

A dedução dos débitos a partir de créditos não admitidos pelo Regulamento do IPI não se considera pagamento, e sujeita-se ao prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Súmula CARF nº 227
 
O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados.

Súmula CARF nº 228

A imputação proporcional é o único método admitido pelo Código Tributário Nacional para determinação dos valores devidos em face de recolhimento ou compensação de débitos em atraso, quando não computada a integralidade dos acréscimos moratórios.

Súmula CARF nº 229

O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação devem ser incluídos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro determinado segundo o Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, apurado conforme a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563/2012, convertida na Lei nº 12.715/2012, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/1996.

Súmula CARF nº 230

Os valores informados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, que não tiveram a sua comprovação de origem individualizada, não são passíveis de exclusão da base de cálculo do lançamento efetuado com base na presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.

Súmula CARF nº 231

O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.

Súmula CARF nº 232

As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.

Súmula CARF nº 233

A adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza a condição de preço predeterminado, conforme disposto no art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003, salvo se o postulante ao crédito comprovar que a variação do índice foi inferior aos patamares previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005.

Súmula CARF nº 234

Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Súmula CARF nº 235

As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.

Súmula CARF nº 236

Cada um dos componentes da mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.

Súmula CARF nº 237

A apuração de crédito presumido de IPI sobre vendas realizadas a empresa comercial exportadora, previsto nas Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001, está condicionada à comprovação de que o produto tenha saído do estabelecimento produtor diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da referida empresa comercial exportadora.

Súmula CARF nº 238

A multa decorrente da conversão da pena de perdimento, prescrita no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável a operações de exportação anteriores a 28/07/201

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Em 31 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 635/2025, que regulamentou os critérios, requisitos e procedimentos para a habilitação dos titulares de benefícios fiscais onerosos de ICMS perante a Receita Federal do Brasil.

A compensação não será automática. As empresas interessadas deverão demonstrar que seus benefícios se enquadram nas hipóteses legais, comprovar a regularidade de sua fruição, organizar a documentação exigida e requerer a habilitação no prazo regulamentar.

Quais benefícios podem gerar direito à compensação?

Podem se enquadrar nesse conceito os benefícios relacionados a isenções, incentivos, créditos presumidos, créditos outorgados, reduções de carga tributária, descontos sobre ICMS a recolher, ampliação de prazo para pagamento do imposto e outros regimes que tenham produzido repercussão econômica positiva ao contribuinte.

Quais benefícios não estão abrangidos pelo Fundo?

A Portaria exclui determinadas hipóteses, especialmente benefícios vinculados a atividades comerciais, operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura, atividades portuárias e aeroportuárias relacionadas ao comércio internacional, à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio localizadas nos municípios indicados na regulamentação, além de benefícios que já sejam objeto de compensação por outros mecanismos constitucionais.

Requisitos para a concessão da habilitação e futura compensação

A empresa deverá comprovar, entre outros pontos, que:

(i) é titular do benefício fiscal ou financeiro-fiscal de ICMS objeto do pedido;
(ii) o benefício foi concedido por prazo certo e sob condição;
(iii) o ato concessivo ou normativo estava em vigor em 31 de maio de 2023, ou que a migração do benefício atende aos requisitos legais;
(iv) o benefício produzirá efeitos, total ou parcialmente, entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032;
(v) as condições e contrapartidas previstas no ato concessivo foram cumpridas tempestivamente;
(vi) a documentação relativa ao benefício foi registrada e depositada no CONFAZ, quando aplicável;
(vii) a empresa possui regularidade cadastral perante o CNPJ e atende aos requisitos legais de regularidade fiscal e jurídica;
(viii) há repercussão econômica efetiva decorrente da redução do benefício, com indicação da forma de cálculo aplicável.

A Portaria também exige declaração de cumprimento tempestivo das condições do benefício, sujeita à ratificação pela unidade federada concedente.

Passo a passo para habilitação

A habilitação deverá ser requerida pelo titular do benefício oneroso até 31 de dezembro de 2028, por meio de serviço digital disponível no e-CAC. Deverá ser apresentado um requerimento para cada espécie de benefício fiscal objeto de compensação.

Caso o pedido seja aprovado, a habilitação será formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo. A Portaria também prevê a hipótese de deferimento tácito a partir de 2 de janeiro de 2029, caso transcorra o prazo regulamentar sem manifestação da Receita Federal, observadas as exceções previstas na norma.

Em caso de indeferimento, suspensão ou cancelamento, caberá recurso administrativo.

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As Soluções de Consulta Cosit nº 28/2026 e nº 75/2026 indicam que a existência de beneficiários e a forma de transmissão dos recursos podem alterar significativamente a incidência de Imposto de Renda. Em alguns casos, a ausência de beneficiário indicado pode levar os valores ao inventário, com potenciais reflexos não apenas em IR, mas também em ITCMD e na tributação do espólio.

Em artigo publicado no JOTA, Guilherme Manier, sócio da área tributária do Viseu Advogados, analisa os novos posicionamentos da Receita Federal e os pontos que merecem atenção na revisão de estruturas sucessórias.

Leia o artigo completo clicando aqui.

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Nova Nota Técnica traz ajustes relevantes para emissão de documentos fiscais eletrônicos e reforça a necessidade de adaptação às regras da Reforma Tributária.

A Secretaria da Fazenda publicou, em 30 de abril de 2026, a versão 1.36 da Nota Técnica nº 2025.002, que promove ajustes relevantes na NF-e e na NFC-e para adequação às disposições do Ajuste SINIEF nº 49/2025.

A referida Nota Técnica trata, além de outros pontos centrais da Reforma Tributária, do detalhamento na emissão de Notas de Débito e Crédito.

Hipóteses de emissão obrigatória
A emissão de Notas de Débito ou de Crédito é exigida, exclusivamente, nas hipóteses em que a legislação determina a formalização do ajuste por meio de documento fiscal eletrônico específico, não sendo admitida forma alternativa de ajuste com efeitos tributários.

Essas hipóteses são taxativamente previstas no Ajuste SINIEF nº 49/2025 e compreendem:

• Pagamento antecipado em venda para entrega futura, hipótese em que deve ser emitida Nota de Débito;
• Perda em estoque, incluindo extravio, perecimento, furto ou roubo, formalizada mediante Nota de Débito;
• Redução de valores ou quantidades, quando não for possível o cancelamento da NF-e original, hipótese que exige a emissão de Nota de Crédito; e
• Retorno por recusa na entrega ou por não localização do destinatário, nas modalidades total ou parcial, formalizado por meio de Nota de Crédito.

Implementação das novas regras

A implementação das novas regras previstas na versão 1.36 da Nota Técnica nº 2025.002 ocorrerá de forma escalonada, com início no ambiente de testes em 1º de julho de 2026 e entrada em produção em 3 de agosto de 2026.

É importante, com isso, que as empresas se preparem previamente, a fim de mitigar riscos de rejeições sistêmicas, inconsistências fiscais e impactos indesejados na apuração tributária.

Recomenda-se especial atenção à revisão das parametrizações dos sistemas de gestão (ERPs) e emissores de documentos fiscais, bem como à atualização das regras de CFOP e das validações fiscais associadas às novas finalidades de emissão.

CBS e IBS: atenção ao prazo para aplicação de penalidades

Em conexão com os nossos destaques acima, lembramos que a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, informaram que não haverá aplicação de multas pela falta de registro dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais, até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos comuns.

Inclusive, esta orientação foi atualizada pela RFB, confira clicando aqui.

No dia 30 de abril de 2026, também foram publicados o Regulamento Comum da CBS e do IBS (Decreto nº 12.955/2026) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (Portal do Comitê Gestor do IBS), razão por que orientamos a considerar, conservadoramente, que, a partir do dia 30/04 (publicação no DOU), começou a correr o prazo de 90 dias para que as autoridades passem a aplicar penalidades (multas), em função da emissão de notas fiscais sem os destaques de CBS/IBS.

Penhora de ativos financeiros no âmbito das execuções fiscais

STJ valida utilização da ferramenta “Teimosinha” em execuções fiscais e amplia riscos de bloqueios automáticos e sucessivos de ativos financeiros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a utilização da ferramenta conhecida como “Teimosinha” no âmbito das execuções fiscais. A decisão foi proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.325), com caráter vinculante para as instâncias do Poder Judiciário.

A “Teimosinha” é uma funcionalidade do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio em contas bancárias do devedor por até trinta dias, sem a necessidade de prolação de nova decisão judicial a cada tentativa. Significa dizer que as ordens de penhora de ativos financeiros ficarão sob efeitos prolongados, com o bloqueio de quaisquer valores que ingressem no patrimônio do devedor.

O julgamento encerra divergências nos Tribunais sobre a constrição patrimonial em execuções fiscais, priorizando a efetividade da arrecadação e a eficiência das execuções promovidas pelas Fazendas Públicas federais, estaduais e municipais.

Impactos para empresas e contribuintes
Para os contribuintes que figuram no polo passivo de execuções fiscais em aberto, o impacto da decisão é imediato. Uma vez deferida a penhora pelo juízo competente, o mecanismo de busca e bloqueio de ativos passará a operar de forma contínua, programada e ininterrupta, inclusive fora do horário comercial.

Esta dinâmica potencializa o risco de bloqueios sucessivos que podem inviabilizar o fluxo de caixa, o pagamento de fornecedores e empregados e, em última análise, a própria continuidade das atividades empresariais, caracterizando um cenário de asfixia financeira decorrente da expropriação contínua.

Medidas recomendadas
Recomenda-se, em caráter de urgência, a revisão integral da estratégia de gestão de passivo tributário e das táticas de garantia do juízo. As empresas devem avaliar e providenciar tempestivamente garantias idôneas, tais como o oferecimento de seguro-garantia, carta de fiança bancária ou nomeação de bens penhoráveis de menor liquidez (quando aceitos), visando à suspensão da exigibilidade do crédito ou à garantia efetiva da execução antes do deferimento da penhora online.

A inércia processual, sob o atual panorama jurisprudencial, sujeitará o patrimônio empresarial a constrições automatizadas de difícil reversão em curto prazo.

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A Reforma Tributária tornou necessário considerar não apenas o faturamento das empresas, mas, também, a posição de seus fornecedores como geradores de crédito, para que se reduza o impacto sobre o fluxo de caixa. A opção do fornecedor (de mercadorias e serviços) optante pelo Simples Nacional por recolher CBS/IBS “por dentro” do DAS reduz o volume de crédito, impondo ao adquirente/tomador um custo comercial/financeiro maior na cadeia.

• Opção antecipada em setembro de 2026

De acordo com a nova resolução, a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

• Opção pelo regime regular do IBS e da CBS

A Resolução CGSN nº 186 também regulamenta a opção pela apuração e recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, aplicável exclusivamente ao período de janeiro a junho de 2027.

Essa opção deverá ser exercida no mesmo período da opção pelo Simples Nacional — de 1º a 30 de setembro de 2026 — e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa hipótese, as parcelas relativas ao IBS e à CBS não serão recolhidas pelo regime do Simples Nacional, sem que isso implique exclusão do contribuinte desse regime.

Por fim, destacamos que a Resolução não se aplica à opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (MEI ou SIMEI).

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Na conversa, destacou que a proposta de elevar o IOF, inclusive sobre operações com stablecoins, pode desorganizar incentivos e desestimular o uso desses ativos, sem necessariamente ampliar a eficiência da fiscalização. Isso porque muitas dessas operações não configuram câmbio em sentido estrito, o que abre espaço para discussões jurídicas relevantes.

Também chamou atenção para o momento regulatório: com mais transparência e cruzamento de dados, o desafio deixa de ser apenas controlar e passa a ser calibrar a tributação com consistência.

“O aumento de alíquota tende a desestimular o mercado, sem garantir mais eficiência na fiscalização”, explica Manier.

Assista à entrevista completa clicando aqui e entenda os impactos para empresas e investidores.

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Quando corretamente estruturado, um CSA permite o reembolso de despesas administrativas entre entidades do grupo sem a incidência dos encargos tributários tipicamente associados à prestação de serviços transfronteiriça (tais como elevadas retenções na fonte e a aplicação de margens de lucro).

O valor estratégico de um CSA

 No contexto tributário brasileiro, a distinção entre um contrato de prestação de serviços e um acordo de compartilhamento de custos é fundamental. O CSA não constitui um instrumento de geração de lucro, mas sim um arranjo de benefício mútuo, no qual custos e riscos são alocados com base no benefício efetivo ou esperado para cada participante.

Principais requisitos para uma estrutura robusta

 Para que a estrutura seja reconhecida pela Receita Federal do Brasil (RFB), os seguintes critérios devem ser rigorosamente observados:

• Ausência de margem de lucro: A essência de um CSA é o reembolso. Qualquer margem ou participação em lucros descaracteriza o acordo, requalificando-o como prestação de serviços e sujeitando-o a regime tributário distinto.
• Interesse comum e benefício coletivo: As atividades devem gerar benefício mútuo a todos os participantes. Devem estar restritas a atividades-meio/administrativas (como recursos humanos, tecnologia da informação e contabilidade), não podendo abranger as atividades-fim das empresas.
• Critérios objetivos de rateio: Os custos devem ser alocados com base em critérios indiretos e objetivos (como número de empregados, usuários, apontamento de horas, receita líquida, entre outros, conforme a natureza de cada custo ou despesa).
• Despesas efetivas e necessárias: Todos os valores reembolsados devem ser devidamente comprovados, necessários e usuais às operações da empresa.
• Contabilidade segregada: Tanto a entidade centralizadora quanto as beneficiárias devem manter registros contábeis separados e detalhados especificamente para fins de rateio.
• Formalização prévia: O acordo deve ser previamente formalizado por meio de contrato escrito, com prazo indeterminado (serviços isolados ou pontuais não se qualificam).
• Preços de transferência: As condições devem refletir aquelas que seriam acordadas entre partes independentes em circunstâncias comparáveis (princípio da plena concorrência).
• Alocação de riscos: O acordo deve estabelecer, de forma objetiva, a divisão dos custos e dos riscos inerentes.
• Tratamento contábil: A entidade centralizadora deve reconhecer contabilmente apenas a parcela que lhe cabe do custo ou despesa, tratando o excedente como crédito recuperável.

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Ao longo de sua trajetória, consolidou sólida experiência em consultivo e contencioso tributário, com atuação em questões complexas envolvendo empresas e grupos econômicos de diferentes setores, demandas que exigem domínio técnico aprofundado, visão estratégica e capacidade de condução de situações de alto impacto.

Passou por escritórios de referência no mercado como o BMA – Barbosa Müssnich Aragão, onde aprofundou sua especialização em matérias tributárias de alta complexidade, Tudisco & Rodrigues Advogados e, mais recentemente, fundou seu próprio escritório dedicado à prática tributária. Leandro também atua por mais de uma década como professor do curso de pós-graduação do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, coordena o Curso de Extensão em Planejamento Tributário da mesma instituição, referência nacional no ensino e na pesquisa em Direito Tributário, o que reforça sua capacidade analítica e seu compromisso com a excelência técnica. Também atuou como juiz perante o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) no biênio 2022-2023.

Seu ingresso no Viseu Advogados representa um movimento relevante de expansão e qualificação da prática tributária, agregando experiência de mercado, bagagem acadêmica e uma visão integrada do consultivo e do contencioso.

A área tributária do Viseu Advogados, integrada pelo sócio Guilherme Manier, atua tanto no consultivo quanto no contencioso, assessorando empresas e grupos econômicos em suas demandas fiscais com rigor técnico e visão estratégica. Com a chegada de Leandro, a prática passa a contar com dois sócios dedicados, ampliando sua estrutura e capacidade de atendimento.

Com sua chegada, o Viseu Advogados reforça sua proposta de oferecer atuação tributária sofisticada, estratégica e conectada às demandas atuais de empresas e grupos econômicos que buscam segurança jurídica e excelência técnica no trato de suas questões fiscais.

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Diante desse cenário, cresce o interesse pela criação de holdings imobiliárias, especialmente entre proprietários com maior número de imóveis ou receitas mais elevadas. Ainda assim, a decisão exige análise individualizada, considerando fatores como planejamento patrimonial, intenção de venda e estrutura de renda.

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Os três pilares centrais dessas alterações são:

• tributação mensal de dividendos, pela imposição de Imposto de Renda Retido na Fonte – “IRRF” – de 10% sobre o total mensal recebido como dividendos, quando superior a R$ 50 mil pagos por uma mesma pessoa jurídica – até 31.12.2025, esses valores eram isentos;
• tributação mínima anual pelo imposto de renda (“IRPFM”) entre 0% e 10% sobre a base ampliada para rendas acima de R$ 600 mil/ano – até 31.12.2025 não havia tributação mínima, havendo possibilidade não apenas de não tributação mas de restituição;
• redutor pessoa jurídica → pessoa física quando a carga combinada de imposto sobre a renda pago por estas pessoas ultrapassar 34%, 40% ou 45% – como tentativa de mitigar os mencionados aumentos, há mecanismo paracálculo de tributação máxima.

Tributação Mensal de Dividendos – Regra dos 50 mil

Ultrapassado o limite de R$ 50.000,00 pagos no mês (por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física), aciona-se o gatilho e se aplica IRRF de 10% sobre o total mensal pago.Não existe tributação apenas sobre excedente.

Lucros apurados até 2025 e com deliberação de distribuição aprovada até 31/12/2025 continuam isentos até 2028, se pagos conforme a aprovação original.

Será aplicado Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (“IRPFM”) quando a renda anual da pessoa física ultrapassar R$ 600 mil.

A alíquota varia:

• entre 600 mil e 1,2 milhão → progressiva entre 0% e 10%;
• acima de 1,2 milhão → 10%.

Rendimentos entram na base, inclusive dividendos, salvo se pagos relativamente a lucros apurados até 2025 aprovados até 31/12/2025. A tributação mínima é reduzida pelo imposto de renda já retido na fonte sobre os rendimentos inseridos na base (incluindo o IRRF de 10% sobre dividendos).

Quando a soma da carga efetiva de tributos sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ+CSLL) e da pessoa física (mínimo teórico/REND) ultrapassar os limites nominais (34%, 40% ou 45%), aplica-se redutor.

Redutor = excedente percentual × dividendos anuais sujeitos à tributação.

Cenários Exemplificativos

CENÁRIO 1 — Dividendos de R$ 60 mil/mês:

• IRRF/Dividendos mensal = 6k → anual = 72k
• IRPFM ≈ 14.400
• Integralmente compensado pelo IRRF/Dividendos

CENÁRIO 2 — Dividendos de R$ 120 mil/mês:

• IRRF/Dividendos anual = 144k
• IRPFM = 144k
• Compensação total; sem complemento

CENÁRIO 3 — R$ 300 mil/mês via duas pessoasjurídicas:

• IRRF/Dividendos anual = 360k
• IRPFM = 360k
• Se pessoa jurídica tiver alta carga efetiva, redutor reduz tributação final

O que fazer até 31.12.2025?

• Aprovar distribuição de lucros e rever reservas de 2025 antes do ano acabar.
• Mapear rendas e simular impacto do IRPFM.
• Revisar alíquota efetiva de tributos sobre a renda da pessoa jurídica.
• Ajustar estrutura de múltiplas pessoa jurídicas se necessário.
• Planejar sucessão usando lucros 2025.

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Este resultado reforça a excelência e o olhar estratégico da nossa área Tributária, que atua de forma 360, combinando técnica, visão de negócio e experiência multidisciplinar para oferecer soluções completas em matéria fiscal e societária.

Parabéns ao sócio Guilherme Manier e a toda a equipe pelo reconhecimento que reflete o comprometimento diário com nossos clientes e a confiança construída ao longo dessa jornada.

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Em entrevista ao Diário do Comércio, Guilherme Manier, sócio da área Tributária do Viseu, analisou as novas cláusulas contratuais que vêm sendo incluídas por administradores de shoppings para repassar aos lojistas a responsabilidade pelos tributos da CBS e do IBS.

Segundo o advogado, além de trazer insegurança jurídica, essas cláusulas contrariam a premissa central da reforma, que prevê a incidência “por fora” dos tributos e o uso do split payment como mecanismo automático de compensação.

O tema merece atenção especial de empresas e locatários, que precisarão revisar contratos e estratégias tributárias para 2027.

Leia a matéria completa aqui para saber mais.

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