• 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027
• 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028
• 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029

Para as empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, a nova lei preserva a possibilidade de ampliar a licença em mais 15 dias, mediante dedução do Imposto de Renda.

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A decisão foi tomada após reunião entre o Ministro Luiz Marinho e representantes do setor empresarial e de trabalhadores. Um grupo de trabalho bipartite foi instituído para apresentar proposta consensual no prazo de 90 dias. Até lá, a portaria permanece suspensa.

O que prevê a norma?

A Portaria nº 3.665/2023 determina que supermercados, farmácias, lojas e demais estabelecimentos comerciais somente poderão funcionar em feriados mediante negociação coletiva específica, revogando regra vigente desde 2021 que autorizou o funcionamento sem instrumento coletivo.

Pontos de atenção para empresas

Caso implementada, a exigência poderá:

• Demandar negociações sindicais regionais específicas;
• Impactar custos operacionais, incluindo adicionais e encargos;
• ⁠Exigir planejamento diferenciado para redes com atuação nacional;
• ⁠Não ser substituída por autorização municipal, já que os requisitos são distintos.

Segundo Ana Gabriela Primon, advogada da área Trabalhista do Viseu, “a prorrogação mantém a sistemática atual, mas as empresas devem acompanhar as discussões para avaliar possíveis ajustes em sua organização operacional.”

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Nos termos da nova legislação, que acresceu dispositivos tanto à CLT, quanto à Lei de Benefícios da Previdência Social, a contagem da licença-maternidade (artigo 392, parágrafo 7º da CLT) e do salário-maternidade (artigo 71, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91) será iniciada a partir da efetiva alta hospitalar, assegurando-se o gozo integral de 120 dias de afastamento, descontado apenas o eventual período de repouso já usufruído antes do parto.

Importante destacar que é necessário laudo/relatório médico que comprove a internação e o nexo com o parto para que a empregada tenha direito à extensão da licença. Até então, a situação já encontrava respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que vinha decidindo nesse sentido desde o julgamento da ADIn 6.327, em 2020. Agora, no entanto, o entendimento se tornou regra prevista em lei, sendo, portanto, mandatória a sua observância.

Considerando que a nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, e portanto já entrou em plena vigência, é fundamental que as empresas atualizem suas políticas internas e sistemas de controle de licenças, orientando os departamentos de Recursos Humanos e gestores sobre o novo procedimento.

Ainda, casos concretos que gerem algum tipo de dúvida devem sempre contar com análise de advogado especialista na área para apurar se é devido o enquadramento na nova regra.

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O caso analisado envolvia dois ex-sócios de uma empresa do ramo de restaurantes de Curitiba/PR. Embora a dívida tivesse origem em uma ação coletiva ajuizada em 10/09/2014 e transitada em julgado em 14/09/2018, os sócios só se retiraram da empresa em outubro de 2018. As execuções individuais, no entanto, foram propostas apenas em abril de 2021.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-9) havia excluído os ex-sócios, entendendo que o prazo bienal já havia se esgotado no início da execução individual. Contudo, o Ministro Relator José Roberto Pimenta destacou que a legislação — artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil e artigo 10-A da CLT — é clara: o sócio retirante responde por obrigações contraídas durante sua permanência por até dois anos após a saída formal da sociedade.

O TST concluiu que, como a ação coletiva foi ajuizada e transitou em julgado enquanto os sócios ainda faziam parte da sociedade, a responsabilização se manteve válida, mesmo com as execuções individuais propostas fora do biênio. Dessa forma, o Tribunal reverteu a decisão regional e reforçou que o marco legal para delimitação da responsabilidade do ex-sócio é a data de sua retirada formal, assegurando segurança jurídica e respeito à coisa julgada.

Impacto no Direito Imobiliário e na Due Diligence

A interpretação do TST tem reflexos relevantes na diligência imobiliária. Na análise da compra de um imóvel pertencente a ex-sócio de empresa com passivo trabalhista, a data de retirada formal da sociedade torna-se o balizador primário do risco. Não basta verificar a data de ajuizamento da execução: é essencial confirmar a averbação da saída do sócio. Se a transação ocorrer dentro do prazo de dois anos contados dessa retirada, o imóvel pode estar sujeito a risco de fraude à execução ou redirecionamento patrimonial, o que exige medidas de proteção, como retenção de valores, conversão do negócio em permuta ou exigência de garantias.

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O entendimento consolidado pelo TST estabelece que nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição.

Nesse ponto, há apenas reafirmação daquilo que já dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 398 da SDI-1. No entanto, a novidade é a parte final da tese aprovada, que agora deixa expresso que nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social.

A tese fixada deve ser observada, portanto, na formalização de acordos em que fica pactuado que a empresa não reconhece vínculo de emprego,  de modo que, a partir de agora mesmo que os valores acordados sejam classificados como indenização civil, o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser observado, seguindo as alíquotas específicas para tomadores e prestadores de serviços.

Para garantir a homologação do acordo e evitar a geração de passivos previdenciários, fundamental contar com assessoria especializada na área trabalhista na formalização de acordos judiciais, não só para a correta discriminação das verbas do valor acordado, como para avaliação prévia e atenta sobre ser esta a melhor forma de solução de conflitos para o caso concreto.

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Na realidade, não há novidades acerca das obrigações do empregador quanto à concessão das férias.

O artigo 135 da CLT, com redação dada pela Lei 7.414/85 e que se encontra em plena vigência, prevê que a concessão das férias deve ser feita por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

O descumprimento da formalidade pode implicar em multa administrativa, a ser imposta por Auditor Fiscal do Trabalho caso verificada a infração em fiscalização do trabalho.

O valor da sanção é de R$176,03 por empregado em situação irregular, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, nos termos da Portaria MTE 66, de 18 de janeiro de 2024.

Importante mencionar que o descumprimento reiterado da obrigação prevista no artigo 135 da CLT pode ensejar a abertura de procedimento investigatório pelo Ministério Público do Trabalho, com a propositura de TAC ou até mesmo ajuizamento de ação civil pública.

Assim, importante que as empresas estejam atentas a seus processos de recursos humanos, não só formalizando os avisos de férias, mas também mantendo comprovantes (digitais ou físicos) para apresentação sempre que solicitados em fiscalizações do trabalho.

O post AVISO DE FÉRIAS: PRAZO A SER OBSERVADO PELO EMPREGADOR E RISCO DE MULTA ADMINISTRATIVA apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Os novos valores são os seguintes:

• Recurso Ordinário: R$ 13.813,83 (treze mil, oitocentos e treze reais e oitenta e três centavos)
• Recurso de Revista e Embargos: R$ 27.627,66 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos)
• Recurso em Ação Rescisória: R$ 27.627,66(vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos)

A atualização anual do depósito recursal tem como intuito assegurar o equilíbrio econômico da garantia judicial, considerando os índices de correção monetária.

Com isso, é essencial a observância aos novos limites estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, já que o recolhimento correto do depósito recursal é requisito para a admissibilidade dos recursos

Em caso de dúvidas sobre a aplicação dos novos valores ou sobre estratégias processuais, nossa equipe está à disposição para prestar o devido suporte jurídico.

O post ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL A PARTIR DE AGOSTO DE 2025 apareceu primeiro em Viseu Advogados.

A Portaria nº 3.665/2023 altera significativamente as regras para o trabalho aos feriados no comércio, determinando que a prestação de serviços nesses dias somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria, ficando proibida a autorização por acordo individual. Além disso, deve-se observar a legislação municipal vigente.

Essa mudança tem como objetivo resolver a contradição entre o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000 e a antiga Portaria nº 671/2021, que permitia o trabalho em feriados sem a exigência de negociação sindical.

Importante destacar que a nova Portaria trata exclusivamente do trabalho aos feriados, não havendo alterações quanto ao trabalho aos domingos, o qual continua regulamentado pela Lei nº 10.101/2000.

Com a nova prorrogação, as empresas têm mais tempo para revisar suas convenções coletivas, adequar políticas internas e planejar suas operações, a fim de evitar riscos trabalhistas e autuações.

Nossa equipe trabalhista está à disposição para auxiliar na adequação e esclarecer eventuais dúvidas.

O post Nova prorrogação das regras sobre trabalho aos feriados no comércio: Portaria nº 3.665/2023 apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Sobre esse novo contexto regulatório, Antonielle Freitas, sócia da área de Proteção de Dados do Viseu, publicou um artigo no portal IT Show destacando a importância dos logs como ferramenta de defesa, prestação de contas e mitigação de sanções.

“A ausência de evidência não equivale à evidência de ausência. Sem logs, a ANPD pode presumir o pior cenário possível”, alerta Antonielle.

Leia a análise completa aqui e entenda como transformar logs em uma linha de defesa estratégica.

O post Não basta afirmar que não houve vazamento de dados. É preciso provar apareceu primeiro em Viseu Advogados.

A nova norma revoga a possibilidade de regulamentação contratual individual para o trabalho aos feriados, determinando a obrigatoriedade de negociação coletiva com o sindicato da categoria, devendo também ser observada a legislação municipal vigente.

Essa mudança tem como objetivo resolver a contradição entre o art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000 e a antiga Portaria nº 671/2021, que permitia a atividade laboral em feriados sem a exigência de negociação sindical.

Importante destacar que a nova Portaria nº 3.665/2023 trata apenas da abertura do comércio aos feriados, não havendo alterações em relação ao trabalho aos domingos, que continua regulamentado pela Lei nº 10.101/2000, a qual já define as condições para o trabalho nesses dias.

Diante disso, recomendamos que as empresas verifiquem, na convenção coletiva vigente, se existe autorização para o trabalho aos feriados, a fim de assegurar o correto cumprimento da nova Portaria e obstar multas administrativas, fiscalizações intensificadas e ações trabalhistas.

Em caso de dúvidas ou necessidade de adequações, nossa equipe está à disposição para prestar o devido suporte jurídico.

O post O IMPACTO DA PORTARIA 3.665/23 NO TRABALHO DOS COMERCIÁRIOS AOS FERIADOS apareceu primeiro em Viseu Advogados.

A medida é reflexo direto da Resolução nº 224/2024, em vigor desde fevereiro, que reformulou a sistemática recursal diante da negativa de seguimento do recurso de revista. Com isso, o TST já totaliza 69 teses fixadas apenas em 2025, sinalizando um movimento de fortalecimento da segurança jurídica e da eficiência no julgamento de temas trabalhistas recorrentes.

“A consolidação dessas teses tende a reduzir a judicialização de temas já amadurecidos, trazendo previsibilidade e celeridade aos processos”, comenta Silmara Monteiro Bernardo, sócia da área Trabalhista do Viseu.

TEMA 130 – RR 48-55.2022.5.11.0551

Tese firmada: É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.

TEMA 131 – RR 195-19.2023.5.19.0262

Tese firmada: A impugnação aos cálculos da sentença líquida proferida na fase de conhecimento somente é admissível por meio da interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão, eis que os cálculos constituem parte integrante da decisão.

TEMA 132 – RR 219-62.2024.5.12.0050

Tese firmada: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT.

TEMA 133 – RR 247-93.2021.5.09.0672

Tese firmada: A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios,autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário.

TEMA 134 – RR 254-57.2023.5.09.0594

Tese firmada: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.

TEMA 135 – RR 345-60.2024.5.05.0001

Tese firmada: O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa.

TEMA 136 – RR 425-05.2023.5.05.0342

Tese firmada: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.

TEMA 137 – RR 499-29.2023.5.10.0016

Tese firmada: A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente.

TEMA 138 – RR 594-13.2023.5.20.0006

Tese firmada: O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.

TEMA 139 – RRAg 779-10.2023.5.12.0027

Tese firmada: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

TEMA 140 – RRAg 1000-38.2023.5.23.0107

Tese firmada: A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos.

TEMA 141 – RRAg 1397-69.2023.5.09.0016

Tese firmada: O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.

TEMA 142 – RR 11070-70.2023.5.03.0043

Tese firmada: A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.

TEMA 143 – RR 21391-35.2023.5.04.0271

Tese firmada: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.

TEMA 144 – RR 22600-13.2008.5.02.0015

Tese firmada: A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT.

TEMA 145 – RRAg 1000066-78.2022.5.02.0464

Tese firmada: É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos.

TEMA 146 – RR 1001527-87.2021.5.02.0022

Tese firmada: O depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiário.

Confira os demais Recursos Repetitivos, dos Temas 50 a 129, clicando aqui.

Por Renata Pinheiro, advogada da área Trabalhista do Viseu.

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Para Silmara Bernardo, sócia da área Trabalhista do Viseu, o jurídico deve assumir um papel essencial: liderar a implementação de políticas internas eficazes, mapear vulnerabilidades jurídicas e apoiar ativamente áreas responsáveis por canais de denúncia, treinamentos obrigatórios e gestão de riscos ocupacionais.

“A NR-1 demanda proatividade. Ignorá-la ou tratá-la como uma obrigação burocrática pode gerar passivos relevantes, ações regressivas do INSS, sanções administrativas e danos reputacionais. O momento de agir é agora – e o jurídico precisa estar à frente desse movimento”, afirma.

O post Nova NR-1 | O jurídico está preparado para liderar ou apenas reagir ao risco? apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Nossa sócia da área Trabalhista, Silmara Bernardo, destaca a relevância dessa obrigação:

“O envio correto e dentro do prazo demonstra o compromisso da empresa com a transparência e a igualdade salarial, além de evitar sanções administrativas que podem impactar financeiramente a organização.”

Além do envio, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizará o relatório atualizado até 17 de março, e as empresas terão até 31 de março para divulgar os resultados em seus canais institucionais. O não cumprimento pode gerar multas de até 100 salários-mínimos.

Fique atento aos prazos e evite penalidades! Nossa equipe trabalhista está à disposição para auxiliar nesse processo.

O post Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Confira a matéria completa clicando aqui.

O post 13º salário | Quanto vale, quando cai na conta e quem tem direito à primeira parcela de 2024 apareceu primeiro em Viseu Advogados.

O escritório foi responsável por fornecer suporte jurídico abrangente nas áreas de Contratos, Direito Trabalhista e Tributário, assegurando que todas as etapas da aquisição fossem realizadas com a devida conformidade e segurança.

Gestão contratual: Base para uma transação segura

A equipe de Contratos do Viseu Advogados, sob a liderança do sócio Manoel Monteiro, gerenciou todos os contratos e documentos relacionados à transação refletindo a aquisição. A equipe garantiu a proteção dos interesses da EBP, minimizando riscos jurídicos e assegurando conformidade com as exigências regulatórias brasileiras.

Desafios trabalhistas: Uma transição tranquila

A aquisição também envolveu questões trabalhistas complexas. A equipe trabalhista, liderada pela sócia Silmara Monteiro Bernardo, cuidou para que todas as medidas relacionadas à força de trabalho da Ramboll fossem realizadas dentro dos limites legais. O suporte jurídico para a A supervisão da transição dos funcionários e o gerenciamento dos desligamentos necessários permitiram à EBP conduzir suas operações sem interrupções e minimizando riscos trabalhistas futuros.

Análise tributária: Maximização de eficiências fiscais

A equipe tributária do Viseu Advogados, comandada pelo sócio Guilherme Manier, realizou uma análise tributária detalhada para otimizar a operação do ponto de vista fiscal. O estudo garantiu que a estrutura da transação fosse a mais eficiente possível, respeitando todas as obrigações legais e maximizando os benefícios da aquisição.

A assessoria jurídica do Viseu foi essencial para garantir que a aquisição se desenrolasse de forma fluida e dentro dos parâmetros legais, facilitando a integração das operações da Ramboll no Brasil com a EBP.

Para mais detalhes sobre a aquisição, confira o anúncio da EBP aqui.

O post EBP anuncia aquisição da Ramboll no Brasil apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Em continuidade a esse tema, temos a satisfação de compartilhar uma recente decisão que acolheu a tese de defesa apresentada pelo Viseu e julgou improcedente o pedido do sindicato. Na ação de cumprimento, o sindicato pleiteava o pagamento retroativo das contribuições assistenciais com base no Tema 935 do STF. Contudo, o juiz entendeu que não é possível aplicar imediatamente o referido tema, uma vez que ainda não houve trânsito em julgado, estando pendente o julgamento de embargos de declaração.

Dessa forma, acreditamos que a Justiça do Trabalho seguirá decidindo que a cobrança retroativa da contribuição assistencial é indevida e infringe o princípio constitucional da liberdade de associação.

Nossa área trabalhista, liderada pela sócia Silmara Monteiro Bernardo, está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar sua empresa neste cenário em constante evolução.

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