Não obstante o disposto no artigo 1.644 do CC, que trata da responsabilidade dos cônjuges pelas obrigações assumidas na constância do casamento, através de aludido acórdão, vê-se uma definição da distribuição do ônus da prova, vez não ser necessária a autorização expressa do outro cônjuge para que a dívida o atinja, desde que o débito tenha trazido proveito ao casal ou à família, sendo a comunicabilidade presumida.

O caso partiu de cheques sem fundos do marido, mas a fundamentação da Ministra Nancy Andrighi, relatora da decisão, vai muito além, criando uma lógica invertida: “seria praticamente impossível exigir do credor que fizesse prova em sentido contrário”.

Em nossa opinião, aqui está o erro fundamental da decisão: por que proteger o credor que não se precaveu? A responsabilidade de verificar com quem se está contratando é do credor, não do cônjuge que sequer participou da negociação. O ordenamento já exige a outorga conjugal para certos atos — p.ex., fiança e aval — justamente para prevenir a expansão indevida de responsabilidade. Se o credor quer garantias adicionais, deve exigir a anuência expressa do cônjuge antes de emprestar o dinheiro, não depois jogar o problema no colo do cônjuge inocente.

O próprio acórdão reconhece que “não há provas de que a dívida contraída pelo executado se reverteu em prol da família, sequer há indícios de que seu cônjuge tenha participado e/ou extraído proveito da negociação” – mas ainda assim autoriza a inclusão na execução.

A lógica deveria ser simples:

• Credor diligente: exige anuência do cônjuge antes do contrato
• Credor negligente: assume o risco de contratar apenas com um dos cônjuges
• Cônjuge inocente: não deve responder por dívidas que desconhece

Na prática, que dívida não pode ser distorcida como “benefício familiar”? “Benefício da família” vira guarda-chuva retórico; quem não contratou passa a correr atrás de notas fiscais, extratos e memórias de cálculo para provar um fato negativo. Um empréstimo para capital de giro vira “sustento da família”. Cartão estourado vira “despesas domésticas”. Até apostas podem ser maquiadas como “tentativa de melhorar a situação familiar”.

O próprio TJ/GO havia alertado com lucidez:

“Não se pode estender ao cônjuge do devedor a responsabilidade patrimonial por dívidas por ela não contraídas pelo simples fato dela ser casada”.

Consequências práticas alarmantes:

• Credores ganham “atalho processual” que dispensa due diligence adequada, além de ampliarem as possibilidades de êxito na recuperação do crédito;
• Cônjuges tornam-se reféns de aventuras financeiras que desconhecem;
• O casamento sob comunhão parcial vira “garantia automática” para terceiros;
• Fixação do ônus da prova ao cônjuge que terá de provar que o credor tinha ciência que o contrato beneficiava apenas um dos cônjuges, que a dívida foi contraída para negócio autônomo do outro cônjuge e que a mesma não teria tido qualquer reflexo nas despesas domésticas;
• Inverte-se a lógica: quem deveria se precaver (credor) é protegido, quem não participou (cônjuge) é penalizado.

Esta decisão é um retrocesso e transforma os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil em “licença para execução”. O credor prudente sempre pode exigir aval do cônjuge no momento da contratação. Por que premiar a negligência creditícia?

O STJ precisa revisitar essa interpretação antes que ela se torne um precedente que vulnerabilize milhões de cônjuges brasileiros e incentive o descuido na concessão de crédito.

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• Inventário extrajudicial, mesmo havendo testamento, herdeiros menores ou incapazes;
• Venda de bens móveis e imóveis pelo inventariante para cobrir despesas com tributos e emolumentos;
• Divórcio extrajudicial, mesmo que o casal tenha filhos menores ou incapazes; e
• Separação de fato, com o objetivo de declarar o fim do regime de bens adotado pelo casal, bem como os deveres de coabitação e fidelidade recíproca.

Para os inventários, exige-se consenso, e a resolução detalha que o procedimento extrajudicial pode ser realizado desde que a parte ideal de cada bem seja garantida aos menores ou incapazes. Além disso, os cartórios deverão remeter a escritura ao Ministério Público. Caso o promotor responsável considere a divisão injusta, a escritura deverá ser submetida ao Poder Judiciário.

No caso de divórcio consensual extrajudicial envolvendo casal com filhos menores ou incapazes, as disposições relativas à guarda, visitação e alimentos deverão ser resolvidas previamente no âmbito judicial.

De acordo com Laura Girardo de Brito Lizot, advogada no Viseu, embora ainda seja necessária regulamentação, a nova medida simplifica os trâmites desses atos, dispensando a necessidade de homologação judicial. Isso certamente acelerará os processos e ajudará a desafogar o Poder Judiciário.

Nossa equipe está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

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Os prazos processuais estão suspensos em todo o País até o dia 30 de abril de 2020 − por decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, de 18 de março último. O artigo 4º da resolução 313 do CNJ exclui alguns tipos de demandas da suspensão, estando submetidas ao plantão extraordinário. Dentre os casos de suspensão, a letra ‘b’ de tal dispositivo, tem a seguinte redação: “b) as medidas liminares e as de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais”.

Entendemos que as principais questões de direito de família se enquadram na alínea b transcrita acima; sendo, possível, assim, ingressar com demandas judiciais e pedir decisões em demandas já em curso, desde que se demonstre a urgência e necessidade.

A economia também será afetada pela pandemia. Há grandes chances de muitos perderem seus empregos. Como ficará, por exemplo, o pagamento de pensão alimentícia?

Vale ressaltar que o desemprego não serve como justificativa para a falta de pagamento da pensão alimentícia

Será necessário, então, aquele que perdeu o emprego ingressar com ação para redução do valor, e, do outro lado, cabe àquele que não recebeu o valor correto ingressar com ação de execução de alimentos.

Deve-se registrar que a decretação da prisão civil para cumprimento de sentença de alimentos também sofreu mudanças com a pandemia. Houve algumas decisões judiciais que deixaram de aplicá-la, em razão das recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde) para evitar a transmissão do vírus.

Os pais também se questionam se devem ou não deixar seus filhos irem para outros lares, por um dia, ou final de semana, ou período maior.

Novamente, cada caso deve ser analisado profundamente, mas recentemente o desembargador José Rubens Queiroz, da 7ª Câmara de Direito Privado o TJ/SP, suspendeu o direito de visitas do pai que havia retornando da Colômbia e insistia em manter o convívio com a filha que era portadora de problemas respiratórios graves.

Registre-se que a quarentena não parece ser, por si só, um motivo para impedir que o filho tenha contato com o outro genitor – especialmente se houver meios de promover uma comunicação digital.

Em resumo, todos os aspectos deverão ser analisados caso a caso, pois o contexto da prevenção à transmissão do vírus deverá ser considerado em eventuais processos judiciais.

A equipe de Família e Sucessões do Viseu Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o assunto. 

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Com a morte de um ente querido, surgem questões burocráticas a serem resolvidas, como a partilha de bens da herança. O R7 conversou com especialistas que explicam o que fazer neste momento. 

A advogada Laura Girardo de Brito Lizot, do escritório Viseu Advogados, afirma que, “inicialmente, as pessoas devem procurar os documentos dos bens que serão inventariados e dos herdeiros”.

A advogada Karime Costalunga diz que os herdeiros são divididos em duas categorias: necessários e os colaterais. O primeiro grupo abrange os descendentes (filhos, netos, bisnetos) e ascendentes (pais, avós, bisavós), respectivamente. Para fins de herança, as classes mais próximas afastam as mais remotas.

Quando não houver descendentes nem ascendentes, os próximos parentes são os colaterais. Assim, se o falecido não tiver pais nem filhos, por exemplo, é preciso encontrar o parente vivo mais próximo a partir de um tronco comum. Exemplos são irmãos do falecido e, se não houver, sobrinhos.

Para descobrir se o falecido deixou um testamento, é preciso ir até um colégio notarial com o atestado de óbito e descobrir se há documento registrado. “Se for um testamento por instrumento público [vai encontrar o registro]. Pode ser particular, aí a pessoa tem que ver onde o morto guardou [o documento]”, afirma Karime.

Karime considera arriscado fazer um testamento de modo particular. A advogada explica que, nestes casos, o melhor é deixar o documento com uma pessoa de confiança, porque se ninguém conseguir encontrar o testamento após a morte, todos os bens ficam bloqueados pela Justiça.

Laura afirma que, de acordo com a lei, quando o falecido deixa um testamento, os herdeiros precisam, obrigatoriamente, buscar a via judicial.

Quando há acordo entre as partes e não há testamento registrado, é possível resolver a partilha em um tabelionato. Lá, os herdeiros pagam os impostos da transação e tudo é resolvido de maneira mais fácil. A outra maneira de conseguir a herança é por meio da Justiça, onde o processo pode ser resolvido com acordo ou não.

“Enquanto não tem a partilha, todo mundo é proprietário de todos os bens”, explica Karime.

Para Karime, o processo judicial é mais demorado, mas também dá mais segurança aos herdeiros, já que é fiscalizado pela justiça.

Como evitar problemas

Segundo Karime, algumas famílias se planejam para não ter problemas no futuro. “O que a gente tem visto cada vez mais é um planejamento dessa sucessão para evitar a demora do judiciário”, afirma.

A advogada diz que como a morte é um assunto tabu, a herança tende a não ser discutida em vida. “As pessoas têm que se informar. É muito mais difícil [após a morte], é um luto. O emocional dificulta bem mais a organização jurídica”, opina.

Laura afirma que uma das formas de resolver as pendências em vida é a doação de bens em vida. “Após o falecimento, se ninguém quiser tratar desse assunto, contratar um profissional”, afirma Laura.

Fonte: Portal R7

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