Com mais de 30 anos de experiência em M&A em importantes escritórios brasileiros e participação em mais de 200 transações em diferentes setores da economia, Halembeck construiu trajetória reconhecida em operações de compra e venda de participações, reorganizações societárias, joint ventures e projetos estratégicos de crescimento e reestruturação empresarial.

No âmbito desta colaboração, Halembeck atuará em M&A com foco na estruturação, negociação e implementação de operações, incluindo a fase de pós-fechamento, em interface com as áreas especializadas do Viseu, como societário, tributário, trabalhista, imobiliário e contencioso estratégico. O objetivo é fortalecer uma abordagem integrada e sofisticada em M&A, alinhada ao posicionamento do escritório como full service voltado ao atendimento de empresas.

“Operações de M&A exigem hoje precisão técnica, leitura estratégica do negócio e coordenação entre várias frentes. A estrutura do Viseu, com práticas especializadas em Direito Empresarial, oferece um ambiente propício e uma plataforma de excelência para esse tipo de trabalho”, afirma Luiz Fernando Amaral Halembeck.

Para Gustavo Viseu, sócio-fundador e CEO do Viseu Advogados, esse movimento está em sintonia com o momento do escritório. “A experiência do Halembeck em transações relevantes e seu histórico em operações complexas representam um valioso reforço para a capacidade do Viseu de assessorar o mercado em operações de compra e venda de empresas, bem como em estruturação de investimentos e de reorganização societária”, comenta.

A estreita colaboração com Luiz Fernando Amaral Halembeck marca uma nova etapa na prática de M&A do Viseu Advogados e consolida o escritório como um player preparado para atuar em transações de alto impacto no cenário corporativo brasileiro.

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Esse avanço teve início pela regulamentação das assinaturas eletrônicas pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (“ICP-Brasil”).

Embora o modelo ICP-Brasil seja o padrão oficial com presunção legal de validade, há uma crescente adoção de plataformas que utilizam métodos alternativos de autenticação – como login e senha, biometria, e-mail, IP, carimbo de tempo, entre outros.

Esses meios também são legalmente válidos, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, §2º, os documentos eletrônicos assinados por outros meios são válidos desde que seja possível comprovar e demonstrar a autoria e integridade dos documentos, e exista prévio acordo entre as partes.

Até recentemente, a jurisprudência nacional não apresentava posicionamento uniforme quanto à exequibilidade das assinaturas eletrônicas sem a certificação da ICP-Brasil. Contudo, em setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.150.278/PR, reconheceu a exequibilidade de uma cédula de crédito bancário assinada eletronicamente por meio de plataforma não credenciada na ICP-Brasil. O STJ reforçou que a validade da assinatura eletrônica no contrato privado não depende do grau de robustez do método de autenticação, mas sim da capacidade de garantir e comprovar a autoria e a integridade do documento.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, ressaltou que, havendo concordância entre as partes quanto à forma de assinatura e a confiabilidade da plataforma eletrônica escolhida, a assinatura eletrônica adquire validade jurídica, podendo ser executada como título executivo extrajudicial. Em caso de suspeita de fraude, a parte prejudicada poderá contestar a validade da assinatura.

Dessa forma, embora a assinatura eletrônica no modelo ICP-Brasil continue a ser a mais qualificada e oficialmente reconhecida, as assinaturas eletrônicas realizadas pelas plataformas não vinculadas ao ICP-Brasil também possuem validade assegurada por lei e já são reconhecidas pela jurisprudência quanto à sua exequibilidade como títulos extrajudiciais, desde que ofereçam mecanismos técnicos confiáveis e haja concordância expressa entre as partes quanto à forma de assinatura.

Para mitigar riscos e assegurar maior segurança jurídica nas contratações com assinaturas eletrônicas fora do padrão ICP-Brasil, recomenda-se que as partes:

• Incluam cláusula contratual reconhecendo a validade e exequibilidade da assinatura eletrônica adotada;
• Armazenem os registros de autenticação gerados pela plataforma (logs, IPs, hashes, carimbos de tempo etc.);
• Escolham plataformas que oferecem níveis adequados de verificação.

Essas medidas preventivas garantem maior segurança às relações contratuais estabelecidas em contratos assinados digitalmente, seja por certificado do ICP-Brasil ou por outros meios eletrônicos de assinatura.

É notório que as empresas que adotam boas práticas na contratação digital mitigam riscos, aumentam a eficiência e fortalecem a segurança jurídica de seus negócios. Se você ou sua empresa têm dúvidas sobre o uso de assinaturas eletrônicas ou desejam revisar seus processos contratuais, fale com nossa equipe da área de Empresarial.

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“Esse aumento significativo pode se tornar um ônus relevante para as empresas, especialmente em um cenário econômico desafiador. É essencial que as empresas reavaliem seus planos de investimento e considerem alternativas para minimizar os impactos do aumento no custo do crédito em suas operações”, destacou Priscila.

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Esse cenário reforça a importância de contratos que antecipem riscos e distribuam responsabilidades com clareza. “A definição do ETA como marco contratual, associada a cláusulas que estabeleçam com precisão os responsáveis pelos custos em caso de atraso, contribui para garantir segurança jurídica e previsibilidade financeira às operações”, explica Manoel Monteiro, sócio da área Empresarial e Societária do Viseu.

As resoluções da ANTAQ, especialmente a 72/2022 e a 112/2022, trazem diretrizes objetivas que podem, e devem, ser incorporadas aos contratos logísticos, evitando disputas e protegendo a continuidade dos fluxos de exportação.

Com a evolução constante dos modelos operacionais nos portos, alinhar os instrumentos contratuais às práticas do setor é uma medida estratégica para empresas que exportam com regularidade e dependem de uma relação bem ajustada com terminais e operadores.  Material elaborado por Manoel Monteiro, Daviny Ximenes e Grace Baik.

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“Esse é um momento decisivo de avaliação e planejamento. A assembleia formaliza a aprovação das contas e reforça o compromisso da empresa com transparência e boa governança”, afirma Manoel Monteiro, sócio de Empresarial e Societário no Viseu.

O descumprimento desse prazo pode comprometer a regularidade da empresa, dificultar o relacionamento com instituições financeiras e órgãos públicos, além de gerar insegurança jurídica quanto à responsabilidade dos administradores e impactar negativamente a governança corporativa.

Nossa equipe empresarial está à disposição para esclarecer dúvidas.

O post Prazo final para aprovação das contas e demonstrações financeiras do exercício de 2024 apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Este programa oferece condições diferenciadas para regularizar os recursos não declarados, incluindo a aplicação de taxas e penalidades reduzidas para quem optar por aderir espontaneamente. A principal vantagem é que, ao fazer isso, o contribuinte elimina o risco de futuras sanções severas, o que pode incluir multas altas e processos criminais.

No entanto, a adesão ao programa requer um entendimento completo da legislação tributária e uma análise criteriosa dos ativos que podem ser repatriados.

Confira mais sobre essa matéria no site do Valor Econômico clicando aqui.

O post Governo Reabre Programa de Repatriação de Recursos apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Priscila Farisco, sócia da área Empresarial Tributário no Viseu, afirmou ao The Brazilian Report que o mercado de veículos fiduciários surpreendeu-se com a alteração, que não havia sido inserida em etapas anteriores de discussão do projeto de regulamentação da reforma tributária. De acordo com a especialista, é legítimo buscar os melhores instrumentos para o planejamento patrimonial e sucessório dentre os validamente disponibilizados no País.

Acesse a entrevista completa aqui (link para assinantes).

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A declaração é obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de investimento no país que detenham, em 31 de dezembro de 2023, participação direta de investidor ou cotista não residente em seu capital social, em qualquer montante, e que, concomitantemente, possua, na mesma data, um patrimônio líquido igual ou superior a US$100 milhões.

Caso tenha dúvidas ou sua empresa se enquadre às condições expostas acima, nossa equipe Empresarial está à disposição para auxiliar.

O post Censo Anual de Capitais Estrangeiros apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Entre as principais novidades trazidas pela IN DREI nº 1/2024, destaca-se a obrigação de as Juntas Comerciais do país aceitarem as assinaturas eletrônicas, inclusive aquelas realizadas via portal “gov.br”, ampliando assim as opções de autenticação digital das assinaturas. Importante ressaltar que as assinaturas eletrônicas devem permitir a validação da assinatura do signatário de forma inequívoca via sistema da Junta Comercial ou mediante apresentação de declaração de autenticidade eletrônica.

Outro ponto relevante é que foi formalizada a exigência da Junta Comercial de que os instrumentos constitutivos, modificativos e extintivos sejam assinados digitalmente por certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou a utilização de qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em formato eletrônico.

Da mesma forma, os documentos produzidos em formato físico somente serão aceitos pela Junta Comercial quando acompanhados de declaração de autenticidade eletrônica, nos termos já previstos na IN nº 81/2020. Portanto, a Junta Comercial não aceitará documentos em formato físico.

Com isso, a IN DREI nº 1/2024 marca um ponto crucial na evolução dos procedimentos de arquivamento e registro empresarial, permitindo agilidade nas assinaturas e registros dos documentos.

Para ler a IN DREI nº 01 na íntegra, clique aqui.

O post Instrução Normativa DREI nº 1/2024: Modernização e simplificação nos registros empresariais apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Priscila Farisco, nossa sócia de Empresarial e Tributário, coordenou ativamente os processos de due-diligence, a modelagem da transação e a redação dos contratos. Além da assessoria jurídica do Viseu, o projeto também contou com a participação da Parker Russell Brasil (auditoria), Pactor Finanças Corporativas (Assessoria Financeira) e Cocurullo Contabilidade (Contabilidade).

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A mudança passou a valer na última sexta-feira (14), com o início da vigência da Lei 14.620/2023, representando uma evolução relevante para a realização de acordos comerciais e negócios em todo o Brasil.

“Viseu, como escritório de advocacia, vê de forma positiva a adequação do arcabouço legal e do ambiente de negócios à nova realidade de relações digitais”, afirma Manoel Monteiro, especialista em Direito Empresarial e Societário.

O escritório fica à disposição de clientes e parceiros para esclarecer dúvidas sobre adequações de processos gerenciais nos departamentos jurídicos de empresas.

#MercadoJurídico #Direito #CPC

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A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) é o principal órgão do sistema das Nações Unidas para o tratamento integrado entre comércio e desenvolvimento, atuando como um fórum intergovernamental permanente e subsidiário à Assembleia Geral das Nações Unidas. Seu objetivo é fortalecer a economia global por meio de políticas e ações que impulsionem o crescimento inclusivo e sustentável, diminuindo desigualdades e cooperando internacionalmente.

Conheça mais aqui: unctad.org

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Empresas abertas de menor porte (receita bruta anual de até R$ 500 Mi) estão dispensadas da publicação resumida de atas de assembleias e demonstrações financeiras em jornal impresso.

Já a Resolução CVM 168 regulamenta diversos assuntos:

• Vedação à acúmulo dos cargos de (i) presidente do conselho de administração e (ii) diretor presidente/CEO (não aplicável a sociedades com receita bruta anual de até R$ 500 Mi);
• Exigência da presença de conselheiros independentes em sociedades abertas que cumulativamente (i) estejam registradas na categoria A; (ii) possuam valores mobiliários admitidos à negociação em mercado de bolsa por entidade administradora de mercado organizado; e (iii) possuam ações ou certificados de depósito de ações em circulação;
• Número de conselheiros independentes no conselho de administração deve corresponder a no mínimo 20% do número total de conselheiros;
• Definição de conselheiro independente deve considerar: (i) sua relação com a companhia, seu acionista controlador e administradores; e (ii) sociedades controladas, coligadas ou sob controle comum dando critérios para verificação de tal independência (não são considerados independentes: acionista controlador, tem voto vinculado por acordo de sócios, é de alguma forma relacionado ao acionista controlador, ao administrador da companhia ou ainda ao administrador do acionista controlador, é ou foi empregado da companhia ou do acionista controlador ou de sociedade coligadas/controladas ou sob controle comum, ocupa cargo de poder decisório, é sócio fundador ou tem influência relevante sobre companhia);
• Voto plural não se aplicará a votações que deliberem sobre transações com partes relacionadas cujo valor supere BRL 50 Mi ou 1% do ativo total do emissor.

O post Alerta: Novas Resoluções CVM 166 & 168 apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Neste primeiro artigo Carla Rahal, sócia da àrea Criminal do Viseu Advogados, com o foco de sua especialidade, discorre sobre as possibilidades de crimes no metaverso e suas implicações.

Leia na íntegra

O post OS CRIMES NO METAVERSO apareceu primeiro em Viseu Advogados.

Para a declaração, deve-se considerar a data-base de 31/12/2021, conforme Resolução CMN 4.841, de 30/7/2020, e serão considerados ativos no exterior:

• Depósito bancário no exterior

• Créditos Comerciais (Adiantamentos de Importação e Exportações Financiadas, com prazos superiores a 29 dias, que gerem crédito a receber de pessoa residente ou domiciliada no exterior)

• Empréstimo em moeda realizado para não residente

• Financiamento, leasing e arrendamento financeiro

• Investimento Direto

• Investimento em Portfólio

• Aplicação em Derivativos Financeiros

• Outros investimentos detidos no exterior, incluindo imóveis e outros bens

Aqueles que possuírem capitais investidos no exterior com valor superior a 100 milhões de dólares deverão realizar a entrega trimestral da declaração, observando a seguinte regra:

Data-base 31/03/2021: entrega de 02/05/2022 a 06/06/2022

Data-base 30/06/2021: entrega de 01/08/2022 a 05/09/2022

Data-base 30/09/2021: entrega de 31/10/2022 a 05/12/2022

A entrega deverá ser realizada do dia 15/02/2022 ao dia 05/04/2022 (até às 18h) através do site https://www3.bcb.gov.br/cbeInternet/. Em caso de ausência ou erro de preenchimento da declaração apresentada, serão aplicadas multas de até 250 mil reais, de acordo com o artigo 66 da Resolução BCB 131, de 20/08/2021.

A equipe de Empresarial e Societário do Viseu Advogados está à disposição para maiores esclarecimento ou informações adicionais, como também assessorá-los com relação a este tópico.

O post DCBE – DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR | 2022 apareceu primeiro em Viseu Advogados.

A declaração anual deverá ser realizada por meio do sistema de RDE-IED e deverão ser apresentadas as seguintes informações: (i) Declaração Econômico-Financeira (“DEF”) ou (ii) Novo Quadro Societário, conforme descrito a seguir, nos termos da Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, emitida pelo Banco Central.

Vale ressaltar, que a DEF deve ser apresentada apenas por empresas que na data-base de 31 de dezembro de 2021, tinham ativo total ou patrimônio líquido igual ou superior a R$250 milhões, enquanto o Quadro Societário, por sua vez, deve ser apresentado para empresas com ativo total e patrimônio líquido inferior a R$ 250 milhões.

Na hipótese de serem prestadas informações inverídicas, incompletas, incorretas, fora do prazo ou em conflito com a regulamentação do Banco Central, o registro da sociedade declarante poderá ser suspenso e o Banco Central poderá instaurar procedimento administrativo sancionador passível de multas, nos termos do art. 38 da Lei nº 13.506/2017 e art. 60 da Circular BCB nº 3.857/2017.

Por fim, vale mencionar que a sociedade que tiver seu registro cancelado ficará impedida de efetivar operações de câmbio, tanto no ingresso de investimentos estrangeiros ao Brasil quanto no envio de recursos para fora do país.

A equipe de Empresarial e Societário do Viseu Advogados está à disposição para maiores esclarecimento ou informações adicionais, como também assessorá-los com relação a este tópico.

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