A decisão afastou a responsabilidade da Modal DTVM e a do fundo, pelos prejuízos sofridos por cotistas do Fundo Infinity, recaindo a condenação exclusivamente sobre a administradora RJI.

A Ministra Daniela Teixeira foi direta: não é possível imputar automaticamente a todos os prestadores de serviços do fundo de investimento, a responsabilidade por atos de quem concentrava, de fato, o poder de gestão e de administração.

A tese que prevaleceu tem três eixos, todos desenvolvidos com precisão pela nossa sócia Cristiana França Castro Bauer, no artigo publicado no Migalhas na véspera do julgamento.

O primeiro é regulatório. A distribuidora atua como mero agente comercial. Seu dever legal se encerra no suitability: verificar se o perfil do investidor é compatível com o perfil do fundo. Cumprido esse dever, encerrada está sua responsabilidade. Atribuir à distribuidora o ônus de monitorar a gestão do fundo equivaleria a responsabilizar a corretora que intermediou a venda de ações pela administração interna da companhia emissora.

O segundo é legal. O art. 1.368-D do Código Civil, introduzido pela Lei de Liberdade Econômica, afasta a solidariedade automática entre os prestadores de serviços do fundo. Cada um responde pelos deveres que lhe competem. O art. 1.368-E acrescenta que essa responsabilidade é subjetiva: exige dolo ou má-fé. E o §2º do mesmo artigo é categórico: trata-se de obrigação de meio, não de resultado.

O terceiro é a não incidência do CDC. Os fundos de investimento têm regime jurídico próprio, regido pelo Código Civil e pela Resolução CVM 175/2022. Pelo princípio da especialidade, o CDC não se sobrepõe a essa regulação. Aplicá-lo de forma indiscriminada, como vêm fazendo alguns tribunais estaduais, desvirtua a lógica de alocação de riscos que estrutura todo o mercado.

O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhou a relatora e reforçou: o modelo da Lei de Liberdade Econômica existe para aumentar a eficiência do sistema. Responsabilizar distribuidoras por atos fora da sua esfera de atuação gera custos que, no fim, recaem sobre os próprios investidores.

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O processo envolveu um investidor que pretendia ser ressarcido dos valores aportados no fundo de investimento, que se encontra atualmente fechado. A sentença reconheceu que a distribuidora de cotas atuou dentro dos parâmetros legais, regulatórios e contratuais, sem qualquer ingerência sobre a gestão, afastando, assim, a sua responsabilidade.

Cristiana França Castro Bauer, nossa sócia da área de Contencioso Cível Estratégico, juntamente com Pizerre Borges e Luiza Barbosa, representaram a distribuidora na ação, cuja sentença favorável foi noticiada pelo portal da Revista Consultor Jurídico (ConJur).

O julgamento reforça a importância de delimitar com clareza as distintas responsabilidades dos agentes que atuam no âmbito dos fundos de investimentos, resguardando as distribuidoras/intermediárias que cumprem rigorosamente seus deveres regulatórios e legais.

Confira aqui a matéria completa no Conjur e entenda todos os detalhes desta decisão.

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“A principal discussão colocada entre as partes é o fato de que a fiança é voluntária e preserva a livre iniciativa, e que, portanto, seria passível a penhora mesmo que em imóvel comercial”, destaca nossa sócia de Direito Civil, Fernanda Horovitz Frankel

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e a Associação Brasileira das Administradores de Imóveis são partes interessadas no processo. A Corte dividiu o entendimento sobre a constitucionalidade da penhora, com três votos favoráveis e contrários, e o julgamento foi suspenso.

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Com a morte de um ente querido, surgem questões burocráticas a serem resolvidas, como a partilha de bens da herança. O R7 conversou com especialistas que explicam o que fazer neste momento. 

A advogada Laura Girardo de Brito Lizot, do escritório Viseu Advogados, afirma que, “inicialmente, as pessoas devem procurar os documentos dos bens que serão inventariados e dos herdeiros”.

A advogada Karime Costalunga diz que os herdeiros são divididos em duas categorias: necessários e os colaterais. O primeiro grupo abrange os descendentes (filhos, netos, bisnetos) e ascendentes (pais, avós, bisavós), respectivamente. Para fins de herança, as classes mais próximas afastam as mais remotas.

Quando não houver descendentes nem ascendentes, os próximos parentes são os colaterais. Assim, se o falecido não tiver pais nem filhos, por exemplo, é preciso encontrar o parente vivo mais próximo a partir de um tronco comum. Exemplos são irmãos do falecido e, se não houver, sobrinhos.

Para descobrir se o falecido deixou um testamento, é preciso ir até um colégio notarial com o atestado de óbito e descobrir se há documento registrado. “Se for um testamento por instrumento público [vai encontrar o registro]. Pode ser particular, aí a pessoa tem que ver onde o morto guardou [o documento]”, afirma Karime.

Karime considera arriscado fazer um testamento de modo particular. A advogada explica que, nestes casos, o melhor é deixar o documento com uma pessoa de confiança, porque se ninguém conseguir encontrar o testamento após a morte, todos os bens ficam bloqueados pela Justiça.

Laura afirma que, de acordo com a lei, quando o falecido deixa um testamento, os herdeiros precisam, obrigatoriamente, buscar a via judicial.

Quando há acordo entre as partes e não há testamento registrado, é possível resolver a partilha em um tabelionato. Lá, os herdeiros pagam os impostos da transação e tudo é resolvido de maneira mais fácil. A outra maneira de conseguir a herança é por meio da Justiça, onde o processo pode ser resolvido com acordo ou não.

“Enquanto não tem a partilha, todo mundo é proprietário de todos os bens”, explica Karime.

Para Karime, o processo judicial é mais demorado, mas também dá mais segurança aos herdeiros, já que é fiscalizado pela justiça.

Como evitar problemas

Segundo Karime, algumas famílias se planejam para não ter problemas no futuro. “O que a gente tem visto cada vez mais é um planejamento dessa sucessão para evitar a demora do judiciário”, afirma.

A advogada diz que como a morte é um assunto tabu, a herança tende a não ser discutida em vida. “As pessoas têm que se informar. É muito mais difícil [após a morte], é um luto. O emocional dificulta bem mais a organização jurídica”, opina.

Laura afirma que uma das formas de resolver as pendências em vida é a doação de bens em vida. “Após o falecimento, se ninguém quiser tratar desse assunto, contratar um profissional”, afirma Laura.

Fonte: Portal R7

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