NOTÍCIAS

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS: O QUE ESPERAR DO DIA DA MENTIRA

Nos avizinhamos (ao menos, assim esperamos) ao fim de uma saga que, somente no âmbito do STF, dura inacreditáveis 22 anos, desde a data de distribuição do Recurso Extraordinário nº. 240.785, primeiro recurso a reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS. Estamos cuidando, aqui, do julgamento…

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RECEITA FEDERAL ANUNCIA REGRAS PARA O IRPF 2020

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1964, que dispõe sobre as regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física 2020, sendo as informações do ano-base de 2019. O prazo de entrega se inicia em 02 de março e vai até 30 de abril, e pode…

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ESCOLHA O MELHOR REGIME DE CONTRATAÇÃO PARA A SUA EMPRESA

Carteira assinada com prazo indeterminado e teletrabalho são apenas dois dos modelos disponíveis de contratação de funcionários no Brasil. Antes de escolher qual regime adotar na empresa, é preciso entender o funcionamento de cada um deles. Os contratos intermitente e temporário, por exemplo, cumprem funções distintas, como explica a advogada trabalhista Vivian Sofilio Honorato, do…

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CASAL GAY TEM DIREITO A BENEFÍCIOS FORNECIDOS POR EMPRESA, DIZ TRIBUNAL

Em decisão unânime, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho validou uma cláusula de acordo coletivo que reconhece a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas. O julgamento ocorreu numa discussão sobre a concessão de benefícios oferecidos por empresas aéreas aos seus empregados e que são estendidos a cônjuges ou companheiros em união estável, como o…

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STF – INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NAS EXPORTAÇÕES VIA “TRADING COMPANIES”

Em 12 de fevereiro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sociais nas chamadas exportações indiretas. O tema foi julgado sob a sistemática da repercussão geral (item 674), ou seja, valerá para todos os processos judiciais que versam sobre essa mesma matéria. Na ocasião,…

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JUSTIÇA AUTORIZA CÁLCULO DE ITBI PELO VALOR PAGO EM LEILÃO DE BEM

Pelo menos dez tribunais de Justiça possuem jurisprudência favorável ao comprador Por Adriana Aguiar — De São Paulo 11/02/2020 05h01 Quem adquiriu imóveis por meio de leilão judicial tem conseguido na Justiça decisões para recolher o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de acordo com o montante pago na hasta pública e não…

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PONDERAÇÕES SOBRE OS TRIBUTOS DO PECADO

A recente declaração do ministro Paulo Guedes, em Davos, sobre a criação de um “tributo do pecado” (Sin Taxes) gerou repercussões. Muitas dúvidas surgiram a respeito desta figura tributária (até então desconhecida do público em geral). Afinal, o que seria isso? Quais seriam os obstáculos de se adotar esse tributo? Neste artigo, serão colocadas algumas…

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PRAZO PARA ENTREGA DA DCBE TEM INÍCIO NO PRÓXIMO DIA 17

O prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE, data-base 31/12/2019) terá início no próximo dia 17 de fevereiro. Pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no Brasil, que possuíam ativos em montante igual ou superior a USD 100.000,00 (cem mil dólares), mas inferior a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares),…

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CASO FLÁVIO: INVESTIGADO DEVE SER OUVIDO ANTES DE QUEBRA DE SIGILO?

Especialistas ouvidos pelo Estado afirmam que não há uma regra explícita que determine que um investigado seja ouvido antes de um pedido de quebra de sigilo. Segundo eles, porém, a medida deve vir acompanhada de indícios claros de crime. Filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Flávio é investigado pelo MP do Rio pela suposta prática de “rachadinha” –…

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AGENTES DE INVESTIMENTO PODEM ADERIR AO SIMPLES

Agentes autônomos de investimento, que atuam em parceria com corretoras de valores, têm conseguido na Justiça o direito de aderir ao Simples, ainda que o programa não autorize expressamente a participação da categoria. Há decisões recentes da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio…

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NOVA LEI TRAZ MAIS BENEFÍCIOS E SEGURANÇA AO FRANCHINSING

Todo o segmento, desde franqueadores até funcionários, terá vantagens positivas e que fortalecerão ainda mais o setor de franquias. Redes tem 90 dias para se adequarem Em dezembro de 2019 foi sancionada pelo Governo brasileiro a Lei 13.996/19 que trata sobre o sistema de franquia empresarial e, consequentemente, revoga a anterior Lei de Franquia (nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994). A…

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TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E COMPLIANCE É COMO BACON COM OVOS

Nunca as perspectivas para o Direito Digital foram tão positivas como agora. A tecnologia da informação entrou na maioridade. A emancipação tem origem no fato de que a computação e os dados passaram a dominar boa parte dos negócios e das atividades humanas. O direito só faz acompanhar as mudanças. As consequências das ações humanas…

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EMPRESAS TENTAM REDUZIR TRIBUTAÇÃO SOBRE INVESTIMENTOS FINANCEIROS

Várias empresas foram à Justiça para afastar a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a inflação embutida nos rendimentos de investimentos financeiros. O que incentivou companhias como Ambev, Mosaic Fertilizantes, Multilaser, CVC Brasil e Drogasil foram precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na Justiça…

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MP 905: PRÊMIOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Dos Prêmios Com as alterações trazidas pela MP nº 905/2019, os prêmios passaram a ter eficácia plena, sendo irrelevante a sua forma de pagamento ou meio utilizado para sua fixação, podendo inclusive ser por ato unilateral do empregador ou por conta de convenção coletiva de trabalho, desde que atendam alguns requisitos: (i) devem ser pagos,…

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MP 905: SEGURO DESEMPREGO, LABOR DOMINGOS E FERIADOS E JORNADA BANCÁRIO

Trabalhos aos domingos e feriados Foi autorizado pela MP 905, que alterou o artigo 68 da CLT, o trabalho aos domingos e feriados, ficando estabelecido outrossim que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada 4 semanas para os setores do comércio e serviços e uma vez a…

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