NOTÍCIAS

14 de maio de 2021

STF DECIDE QUE O ICMS A SER RETIRADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É O DESTACADO NA NOTA FISCAL

Nesta semana, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal, e não o efetivamente pago. Na ação, a União pleiteou que o ICMS a ser retirado da base do tributo federal fosse o efetivamente…

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13 de maio de 2021

LEGISLAÇÃO SOBRE AFASTAMENTO DE GESTANTES ENTRA EM VIGOR

Hoje, 13/05/2021, entrou em vigor a Lei nº 14.151/2021, que dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. A Lei possibilita que a empregada gestante permaneça à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância….

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13 de maio de 2021

SENADO APROVA AUMENTO DE PUNIÇÕES PARA FRAUDES ELETRÔNICAS

Nesta semana, o Senado Federal aprovou, com 76 votos a favor, o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia as penas por fraudes praticadas com o uso de dispositivos eletrônicos (celulares, computadores, tablets), conectados ou não à internet. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado sob a…

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12 de maio de 2021

STF SE POSICIONA E ATUA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

O entendimento consolidado pelo STF sobre o índice de correção dos débitos trabalhistas (IPCA na fase pré-processual e SELIC após a citação), vem sendo contrariado por alguns juízes do trabalho, sob o argumento de que os credores sofrerão enorme perda na atualização de seus créditos, o que não pode ser permitido pelo judiciário. Mesmo tendo…

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11 de maio de 2021

PANDEMIA FEZ CRESCER DEMANDA POR “SECONDMENT JURÍDICO”

No meio jurídico, a prática de alocar advogados de um escritório em departamento jurídicos de empresas é conhecida como “secondment”. Desde o início da pandemia, a demanda por esse tipo de serviço tem crescido de maneira significativa. O escritório Viseu Advogados tem um núcleo de secondment desde 2009. Com a pandemia, a banca viu o…

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11 de maio de 2021

STJ MANTÉM A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE GESTÃO DE FUNDO ESTRANGEIRO

Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que empresas brasileiras contratadas para gerir o capital de um fundo estrangeiro devem pagar ISS sobre as receitas decorrentes desse serviço, desde que produza efeitos no Brasil. O entendimento, entretanto, depende da análise de cada caso, visto que já existem diferentes modelos de operações…

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10 de maio de 2021

NOVIDADES SOBRE O “CONSUMIDOR.GOV”

Recentemente, o Governo Federal editou a Portaria nº 12, de 5 de abril de 2021, que torna obrigatória a participação de alguns grupos de empresas no Consumidor.gov.br, plataforma que possibilita uma negociação virtual em assuntos envolvendo conflitos de consumo.

Ricardo Motta, sócio da área de consumidor do Viseu Advogados, elaborou um informativo com os principais pontos da portaria.

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10 de maio de 2021

BANCOS OFERECEM IMÓVEIS COM ATÉ 75% DE DESCONTO EM LEILÕES; VALE A PENA COMPRAR?

O que você precisa saber Quando um imóvel vai a leilão, costuma ser vendido por um preço abaixo do cobrado no mercado tradicional. Mas vale a pena comprar? Para especialistas ouvidos pelo 6 Minutos, a compra vale a pena para quem vai pagar à vista. A recomendação para não ter problemas com a compra é…

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6 de maio de 2021

O NECESSÁRIO DEBATE SOBRE O ÍNDICE ADOTADO PARA REAJUSTE DE ALUGUEL

O recente Projeto de Lei n.º 1026/21, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), propõe alteração à Lei n.º 8.245/91, com a determinação de que o índice de correção dos contratos de locação de imóveis urbanos para finalidade residencial e não residencial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País e, para…

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5 de maio de 2021

VISEU ADVOGADOS CRIA ÁREA DE EXPERIÊNCIA DO CLIENTE

O Viseu Advogados acaba de criar a área de experiência do cliente. O setor trabalha com a descoberta da marca, as interações com os produtos/empresas nos ambientes físicos e virtuais e a aquisição do produto ou serviço em si. A experiência pode começar, por exemplo, quando o cliente encontra um produto/conteúdo no Google ou nas redes sociais….

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5 de maio de 2021

AQUISIÇÃO QH CONSULT | DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS

Tivemos o prazer, por meio de nosso time de Direito Societário, de conduzir o processo de aquisição da QH Consult pela MDS Brasil. Uma das maiores empresas de Seguros no país agora contará com amplo portfólio de seguros e soluções financeiras para o setor educacional, como colégios e instituições de ensino superior. A operação, liderada no Viseu Advogados pelo sócio Paulo Bardella Caparelli, é um dos exemplos de M&A enquanto ampliação de expertise e desenvolvimento de alcance no mercado nacional.

Viseu Advogados: mais que um escritório, um parceiro de negócios.

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4 de maio de 2021

PROCON/SP DIGITAL

A partir de hoje (04/05/2021), a Fundação Procon de São Paulo passa atender os consumidores através de uma nova plataforma de atendimento. O novo “Sistema de Atendimento Digital do Procon-SP” permitirá que as audiências sejam feitas de forma online, com o devido acompanhamento pelo consumidor acerca do andamento da sua reclamação. As audiências virtuais serão realizadas através da plataforma “Microsoft…

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3 de maio de 2021

FBI RELATA QUE GOLPES ENVOLVENDO E-MAILS CORPORATIVOS CUSTARAM QUASE US$ 2 BILHÕES PARA AS EMPRESAS

Recentemente, o FBI, polícia federal dos Estados Unidos, publicou o relatório “Internet Crime Report 2020”, em que relatou mais de 791 mil reclamações sobre diversas tentativas de golpes no ano de 2020.

Os esquemas de comprometimento de e-mail corporativo, também conhecidos como BEC (sigla em inglês para Business E-mail Compromise) somaram quase 20 mil reclamações. O FBI ainda relatou um aumento no número de reclamações relacionadas a ataques cibernéticos, sendo que as mais de 791 mil queixas representam um salto de 69% em relação aos registros do ano de 2019.

Os dados ressaltam a importância da implementação da segurança de informação para garantia da manutenção da boa reputação da empresa e cumprimento com a proteção de dados.

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29 de abril de 2021

GESTÃO EFICAZ E CONFIANÇA DE MERCADO, ATRAVÉS DO COMPLIANCE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Cada vez mais o instituto do compliance se mostra presente nas empresas em nosso país. O termo, inclusive, ganha reconhecimento e voz junto à população em razão de inúmeros casos de corrupção divulgados pela mídia. Embora o compliance seja mais reconhecido como uma importante ferramenta de combate à corrupção, sua adoção também pode ser extensível aos assuntos ligados ao Direito do…

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28 de abril de 2021

GOVERNO FEDERAL PUBLICA MPS NO ÂMBITO TRABALHISTA PARA AUXILIAR EMPRESAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19

O Governo Federal publicou, no dia 28 de abril, duas Medidas Provisórias que reúnem um conjunto de medidas trabalhistas, visando auxiliar as empresas durante o enfrentando da pandemia de Covid-19. A MP 1045/2021 (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda), com duração de 120 dias, disciplina os procedimentos para a redução de salário e…

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27 de abril de 2021

ENCERRA EM 30 DE ABRIL O PRAZO PARA APROVAÇÃO DE CONTAS 2021

O Código Civil e a Lei de Sociedade Anônima, determinam a obrigação das sociedades empresárias de nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social realizarem Assembleia Geral Ordinária e Assembleia/Reunião de Sócios (“Assembleias”).  Desta forma, encerra-se em 30 de abril de 2021 o prazo para as sociedades anônimas e limitadas de realizarem as…

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