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RECEITA ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA PERMUTA DE IMÓVEIS

A Receita Federal entendeu que não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em permuta de terreno por unidades imobiliárias. A decisão está na Solução de Consulta nº 166, publicada no dia 6 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento do órgão foi o de que não há, nesses casos, ganho de capital tributável….

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STF DECIDE QUE GRÁVIDAS E LACTANTES NÃO PODEM EXERCER ATIVIDADE INSALUBRE

Foi julgada procedente a ADIN 5938, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que questionou um trecho da nova lei trabalhista que permitiu o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres, exceto em caso de atestado médico. A liminar do relator, Ministro Alexandre de Moraes, declarou a inconstitucionalidade da expressão “quando apresentar atestado de…

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PGR DEFENDE MODULAÇÃO DE DECISÃO SOBRE PIS/COFINS

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer esta semana que causou inquietação no meio jurídico e empresarial. O órgão, ao se manifestar sobre o processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique a decisão apenas para o futuro…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA COBRANÇA DE ITCMD

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) tem, de forma reiterada, afastado a cobrança do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) ou, simplesmente, Imposto sobre Doação e Herança, nos casos de heranças provenientes do exterior. Via de regra, o ITCMD – imposto sob a competência dos Estados e do Distrito…

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TRT2 NEGA NULIDADE PARA CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou uma sentença de origem em que havia declarado a nulidade do contrato de trabalho intermitente de uma empresa do ramo do varejo. Em primeira instância a Justiça afastou a validade do contrato em razão da quantidade de empregados registrados nesta modalidade. No entanto, o TRT2 considerou…

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INCORPORADORAS PODEM ABATER DISTRATOS DO IMPOSTO DE RENDA

A Receita Federal publicou uma solução de consulta que favorece as construtoras e incorporadoras que sofreram, em decorrência da crise econômica, com a judicialização em massa de pedidos para anular contratos de compra de imóveis – os chamados distratos. A orientação, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), autoriza a dedução de vendas canceladas e devoluções do…

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REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA

A redução do intervalo intrajornada através de norma coletiva, não é válida em contratos anteriores à vigência da Lei n° 13.467/2017. A redução do intervalo para refeição e descanso através de norma coletiva não é válida em contratos anteriores à vigência da Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Esse foi o entendimento da 3º Turma do…

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EM ÁUDIO, VÍTIMA PEDE AJUDA PARA SALVAR FAMÍLIA BRASILEIRA MORTA NO CHILE

“Eu vou morrer. Vou perder tudo na minha vida, meu filho, minha mãe e o Jô. Não consigo mais, minhas articulações também estão parando e ficando roxas.” O relato desesperado foi enviado por áudio a parentes pela brasileira Débora Muniz Nascimento de Souza, de 38 anos, que estava em Santiago, no Chile, com a família….

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ACORDOS DA JUSTIÇA COMUM QUITAM PARCELAS TRABALHISTAS

Acordos celebrados na Justiça comum têm força para que dívidas trabalhistas sejam consideradas quitadas. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que extinguiu uma ação movida por um representante comercial que ingressou com processo trabalhista para ter reconhecido o vínculo empregatício e requeria verbas indenizatórias, mesmo depois de ter firmado acordo com a…

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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) REGULAMENTAM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FEDERAIS

A PGFN, por meio da Portaria n. 448, de 13 de maio de 2019, instituiu regras regulamentares para parcelamento de débitos federais inscritos em dívida ativa. A Portaria fixa regras para três modalidades de parcelamento: i. Parcelamento sem garantia (para débitos de até R$ 1.000.000,00); ii. Parcelamento com garantia (para débitos acima de R$ 1.000.000,00);…

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MORADORES ANTISSOCIAIS PODEM SER EXPULSOS DE CONDOMÍNIOS

Um condomínio de luxo no bairro de Perdizes, em São Paulo, obteve recentemente decisão judicial para expulsar um casal de médicos que, além de xingar moradores, chegou a agredir fisicamente o síndico, além de outras pessoas – incluindo uma idosa. A sentença foi dada pela 16ª Vara Cível de São Paulo. Apesar de a pena…

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VISEU ADVOGADOS NO LEADERS LEAGUE

  A equipe de direito digital do Viseu Advogados, capitaneada pelos sócios Luis Gustavo Leão e Gustavo Artese, foi reconhecida como EXCELENTE pela publicação internacional Leaders League – Brasil.

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Parceria entre a área de Secondment com a Vittore Partners

Temos o prazer de informar que o Núcleo de Secondment do Viseu Advogados formalizou parceria com a Vittore Partners, consultoria de recrutamento para os mercados jurídico, tributário, anticorrupção e relações governamentais. Com essa parceria, Viseu Advogados e Vittore Partners atuarão em conjunto para atender de forma customizada e assertiva as empresas que necessitem contratar advogados…

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Despejo de locatário só pode acontecer com fim do contrato, decide juiz

O despejo automático de locatário só pode acontecer se o contrato firmado já tiver vencido. Assim entendeu o juiz Helmer Augusto Toqueton Amaral, da 8ª Vara Cível de São Paulo, ao analisar pedido de despejo. De acordo com o magistrado, a aplicação do artigo 74 da Lei do Inquilinato (8245/91), que prevê o despejo do…

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Decreto que libera armas recebe críticas e pode sofrer alterações no Congresso

Brasília – O decreto 9.785, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, flexibiliza o porte de armas no país e dá acesso à posse para profissionais de 18 categorias. Entre elas, caminhoneiros, políticos e até jornalistas. A norma ainda permite o tiro desportivo para menores de 18 anos autorizados por representantes legais. Antes, era preciso ter autorização…

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