NOTÍCIAS

TASK FORCE | SENADO APROVA A PRORROGAÇÃO DA MP Nº 931/2020 QUE TRAZ ALTERAÇÕES DOS PRAZOS PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E/OU REUNIÃO DE SÓCIOS

Na data de ontem (02/07/2020) o Senado aprovou a prorrogação da Medida Provisória nº 931/2020 permitindo a extensão do prazo para as empresas realizarem as Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”) e/ou  Reunião de Sócios, em razão da pandemia do Coronavírus que ainda gera efeitos em todo o país. A MP foi prorrogada na forma do Projeto…

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03 DE JULHO | DIA NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL

A escravidão deixou um legado de marcas profundas em nossa sociedade, que culminaram na fixação de um racismo estrutural. Essa condição social é facilmente identificada pelo pressuposto de submissão e inferioridade dos negros, seja pela explícita supressão de direitos, por força institucional e/ou pela errônea  presunção  de incapacidade intelectual, advinda não só de vulnerabilidade social…

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A UTILIZAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Após decisão no Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), temos como possível a utilização do seguro ou da fiança bancária na Justiça do Trabalho também para os casos de substituição de depósitos recursais e judiciais. Assim, temos a possibilidade das empresas reforçarem seu caixa, utilizando-se de valores que estão presos em processos judiciais,…

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PRORROGADA MP 959 QUE ADIA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LGPD

Nesta segunda-feira (29/06/2020), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71/2020, no qual prorroga pelo prazo de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória (MPV) nº 959/2020, que adia para 3 de maio de 2021 o início da entrada em vigor da Lei…

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PL 2630/20: “GOOD NEWS” OU “FAKE NEWS”?

A expressão Fake News tem sido cada vez mais recorrente em nossos dias, especialmente pelos momentos difíceis vividos com a pandemia da COVID 19 e da crise política instaurada no Brasil. Neste contexto, foi apresentado o Projeto de Lei no 2.630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (“PL 2630/20”). O texto…

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PRORROGADA MP QUE ADIA VIGÊNCIA DA LGPD PARA MAIO DE 2021

O Congresso Nacional tem mais dois meses para deliberar sobre a Medida Provisória 959/2020, que adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória 959/2020, sobre Auxílio Emergencial em pandemia, que em um único artigo adia a entrada…

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VISEU ADVOGADOS NO IFLR 1000 2021 | M&A

O diretório internacional IFLR 1000, em sua edição 2021, reconheceu o Viseu Advogados por sua atuação na área de M&A. Dentre os feedbacks dos clientes, foi destacado a extrema agilidade e foco na resolução das demandas. Paulo Bardella Caparelli, sócio da área, foi reconhecido como “muito preparado e experiente”. Mais uma demonstração da qualidade de…

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SIMPLIFICAÇÃO PARA O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS (IN 81/DREI)

No dia 15/06 foi publicada a Instrução Normativa 81 do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), que consolidou diversas normas e diretrizes quanto ao registro público de empresas. O ato normativo faz parte do processo de desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019), e concentrou todas as normas relacionadas ao processo de abertura, modificação…

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PRORROGADOS VENCIMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS

A Portaria 245, publicada hoje (17) no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Economia, postergou o prazo para recolhimento de tributos federais, tendo em vista os impactos socieconômicos da pandemia da COVID-19 no país. Ficam, portanto, prorrogados para NOVEMBRO DE 2020 os vencimentos das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição…

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VISEU ADVOGADOS HIGHLY RECOMMENDED – DATA PROTECTION

A área de Direito Digital do Viseu Advogados foi reconhecida como HIGHLY RECOMMENDED pelo diretório francês Leaders League, por sua atuação em PROTEÇÃO DE DADOS. O ranking é referência global e conduz sua pesquisa por meio do relato de casos emblemáticos e entrevistas com clientes. Mais um reconhecimento do escritório que está à frente do…

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TASK FORCE | PRINCIPAIS PONTOS DA RETOMADA DE ATIVIDADES PRESENCIAIS

Com a volta gradual ao ambiente de trabalho após a quarentena, as empresas deverão se adequar para a proteção e segurança de seus funcionários. Pensando nisso, a equipe da área trabalhista do Viseu Advogados preparou uma cartilha com as principais medidas a serem tomadas. Confira aqui

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LGPD NA PANDEMIA E NO NOVO NORMAL É TEMA DE LIVE DA TI INSIDE

Assim como quase tudo nas nossas vidas, a Covid-19 trouxe à questão da proteção da proteção de dados, novas perspectivas, novas ideias e, evidentemente, novos desafios. E na era pós-Covid, o novo normal, esse será essencialmente digital com desafios que tocam a LGPD em matéria de IA, IoT, Big Data e Cloud Computing. Um tema…

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TASK FORCE | COVID-19 E O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO NO DIREITO SOCIETÁRIO

Na última sexta-feira (12), o Projeto de Lei nº 1.179/2020 foi aprovado e convertido na Lei nº 14.010/2020. Isto significa que o Poder Legislativo criou regras transitórias para reduzir os efeitos do COVID-19 nas relações de direito privado. Assim, a Lei nº 14.010/2020 alterou disposições do Código Civil  durante o estado de calamidade pública (Decreto…

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TASK FORCE | SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LGPD FORAM PRORROGADAS PARA O DIA 1 DE AGOSTO DE 2021

No dia 14 de maio de 2020, o Projeto de Lei 1179/2020 (PL), na forma de seu substitutivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, prevendo, dentre muitas outras medidas de contingência, que somente a data de aplicação das sanções administrativas referentes à Lei 13.709/2018 (LGPD), fosse prorrogada para 1 de agosto de 2021. A LGPD,…

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PLATAFORMAS DE VÍDEOS E STREAMING ESTÃO COM PROBLEMAS PARA CONTROLAR CONTEÚDO?

As últimas duas semanas foram bem intensas no mundo do entretenimento. E não, não foi por conta dos spoilers de The Last of Us: Part II ou por conta da revelação de que teríamos o tão falado Snyder Cut de Liga da Justiça. Talvez estejamos sendo um pouco exagerados em dizer que o “Mundo” todo foi afetado, mas,…

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