NOTÍCIAS

INSS DEVERÁ SUBSIDIAR VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Importante e significativa decisão do STJ, tanto sob a ótica trabalhista como criminal, proferida esta semana que consolida o entendimento no que diz respeito a responsabilidade do INSS em arcar com a subsistência da mulher vítima de violência doméstica que, por esse motivo, tenha necessitado se afastar do trabalho, pelo período de até 6 meses,…

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VISEU ADVOGADOS NO WORLD TAX

Luis Augusto da Silva Gomes, sócio/advogado da área tributária do Viseu Advogados, foi nomeado como HIGHLY REGARDED pela sua atuação na área de TAX CONTROVERSY pelo diretório World Tax. Com renome internacional, a pesquisa reconhecida mundialmente considera a atuação em casos emblemáticos, bem como a avaliação de clientes e do mercado. Agradecemos aos nossos clientes,…

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A DIGITAL DOS BOLSONARO NO PROJETO QUE QUER MUDAR A TV PAGA (E PODE AFETAR O STREAMING)

Depois de ver fracassada sua tentativa de pressionar a Agência Nacional de Telecomunicações para que a entidade aprovasse ainda neste ano a compra da Time Warner pela AT&T no Brasil, o Governo Jair Bolsonaro (PSL) aposta agora no Senado uma alternativa que vai beneficiar as duas empresas americanas. Na próxima quarta-feira, a Comissão de Ciência e Tecnologia pretende votar…

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GOVERNO PAULISTA CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS-ST

Foi publicada, no dia 14 de agosto de 2019, a Resolução Conjunta nº 3, da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, concedendo o parcelamento do ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST), com fatos geradores até 31/12/2019. Poderão ser parcelados, em até 60…

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EMPRESAS INVESTEM EM PREVENÇÃO PARA EVITAR PROCESSOS PENAIS

As empresas iniciaram um trabalho preventivo na área penal para evitar condenações de executivos por atos de subordinados. Entre os serviços oferecidos por escritórios de advocacia especializados está uma espécie de mapeamento para identificar funcionários em cargos estratégicos e delimitar de quem seria a responsabilidade em caso de cometimento de um ato ilícito A advogada…

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DIREITO DE PROTOCOLO NO MERCADO IMOBILIÁRIO É MANTIDO PELO TJSP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo que questionava o direito de protocolo no município. O Direito de Protocolo no mercado imobiliário é previsto pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (nº 16.402/2016) e Plano Diretor…

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EXECUTIVOS SÃO CONDENADOS EM 82% DOS CASOS LEVADOS À ESFERA CRIMINAL

Sócios, diretores e gerentes foram condenados criminalmente em 82% dos casos que chegaram à Justiça, mesmo sem provas diretas da participação deles nos atos ilícitos. É o que aponta um levantamento feito pelo escritório Viseu Advogados, que analisou 216 decisões de Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) proferidas entre 2013 e…

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EMPRESAS AINDA NÃO SE ADAPTARAM À LEI DE DADOS

A um ano da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 2018), boa parte das empresas ainda não se adaptou ao texto. Em levantamento com cerca de 250 companhias de médio e grande porte, o escritório Viseu Advogados identificou que 46% delas ainda nem iniciaram o processo e, em…

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CONVERSAS VAZADAS DE MORO NÃO DEVEM GERAR NULIDADE DE PROCESSOS

A recente prisão dos suspeitos de terem invadido os celulares de diversas autoridades, entre políticos, juízes e promotores,“reforçou” a ideia de que as conversas vazadas até o momento são autênticas. Portanto, independentemente do caráter criminoso da invasão dos telefones, é importante avaliar o que, de fato, há de legítimo em relação a essas conversas. Pelo…

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O TRABALHO AOS DOMINGOS À LUZ DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA.

O novo texto da Medida Provisória n° 881 de 2019, que institui a declaração de direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências, dentre outras mudanças significativas e aplicáveis no direito do trabalho, trouxe nova regulamentação a respeito do trabalho realizado aos domingos. Antes da referida…

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CONDOMÍNIOS APELAM À JUSTIÇA PARA EXPULSAR MORADOR QUE CAUSA PROBLEMA

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a expulsão de moradores de um condomínio em Perdizes (zona oeste da capital) por “comportamento antissocial” neste ano. Em novembro de 2017, a Justiça já havia aplicado punição semelhante em outro caso. As ações foram movidas pelos condomínios após tentativas fracassadas de resolver problemas de mau comportamento dos moradores…

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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO

Em vigor desde 11 de novembro de 2017, a Lei n° 13.467/2017 introduziu diversas alterações ao longo do texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dentre essas modificações, destaca-se mais uma forma de extinção contratual entre o empregado e o empregador, a rescisão por mútuo acordo. Mesmo após dois anos de aprovação da…

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UMA REFORMA, MUITOS PROJETOS

Uma das formas mais simples de ilustrar o custo da complexidade tributária e da insegurança jurídica no Brasil é o caso real de uma empresa de equipamentos. Um mesmo guindaste pode ter de pagar um tributo de 12% ou zero, a depender de como for identificado em documentos. Se classificado como “sobre esteiras”, paga o…

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MAIS QUE SIMPLICIDADE, REFORMA TRIBUTÁRIA TEM DE PROMOVER JUSTIÇA

A sociedade brasileira acompanha, com muita atenção e esperança, a tramitação da PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (com base em estudos muito sérios do Centro de Cidadania Fiscal – CCiF). Não há dúvidas de que a reforma tributária é um anseio da sociedade (talvez como nunca antes na história deste país). O…

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STJ DEFINIRÁ DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE FRETE NO REGIME MONOFÁSICO

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir uma questão que atinge importantes setores da economia. Está nas mãos do ministro Francisco Falcão um recurso da Fazenda Nacional para pacificar o entendimento sobre o direito de empresa tributada no regime monofásico a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com frete. A…

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