NOTÍCIAS

19 de outubro de 2020

GOVERNO INDICA NOMES DE DIRETORES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)

Na quinta-feira (15/10/2020), foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a lista dos nomes indicados para compor a direção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão de inegável relevância e responsabilidade. Ao todo, foram indicados 5 (cinco) diretores, pelo atual presidente da República, Jair Bolsonaro. Dentre eles estão: Waldemar…

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15 de outubro de 2020

TASK FORCE | GOVERNO FEDERAL PRORROGA A REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS

Novo Decreto prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada e de suspensão dos contratos. Na data de 14/10/2020, foi publicado o Decreto nª 10.517/2020 que prorrogou novamente os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e…

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13 de outubro de 2020

OLHOS VOLTADOS PARA O TELETRABALHO

O teletrabalho está previsto na CLT desde a Lei nº 13.467/17, no entanto, ganhou ainda mais relevância com a pandemia da Covid-19, sendo de extrema importância o estudo do tema na vida dos trabalhadores e empresas. Sabe-se que as alterações feitas pela Reforma Trabalhista são insuficientes com relação a esse tópico e que a matéria…

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6 de outubro de 2020

GOVERNO DE SP PODE IMPACTAR VULNERÁVEIS COM PROPOSTA DE AJUSTE FISCAL, AVALIA TRIBUTARISTA

O advogado tributarista, sócio do escritório Viseu Advogados e ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT), Fábio Nieves, avalia que a proposta de ajuste fiscal – embutida no projeto de lei (PL) 529/20 do governo estadual – deve onerar principalmente produtos essenciais. A votação do texto está prevista para acontecer na Assembleia…

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2 de outubro de 2020

TJ-SP FACILITA VENDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

Pesou para a decisão os credores terem validado uma cláusula autorizando operações de reorganização societária O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou a venda de cotas de uma empresa em recuperação judicial – com transferência de controle – sem a necessidade de aval dos credores. Os desembargadores afirmam, na decisão, não se tratar…

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30 de setembro de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO | ADEQUAÇÃO À LGPD DE EMPRESAS DE MINERAÇÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA MERCADOLÓGICA

Por meio da Portaria 24, de 22 de setembro de 2020, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal (MPF), instaurou procedimento administrativo para verificar se as empresas de mineração de dados e fornecimento de inteligência mercadológica estão atuando em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), e outras…

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29 de setembro de 2020

ASSINATURA DIGITAL EM DOCUMENTOS PÚBLICOS

A presidência da república sancionou, na última quinta-feira (24/09), a Lei 14.063/20, que visa desburocratizar o processo de assinaturas eletrônicas em documentos públicos. A nova legislação, oriunda da Medida Provisória 983/20, aprovada em setembro pelo Senado Federal, cria dois tipos de assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos. A primeira delas, “Assinatura Eletrônica Simples”, poderá…

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26 de setembro de 2020

CONDENAÇÕES CONTRA EXECUTIVOS QUASE DOBRAM EM 2019

Levantamento foi realizado pelo Viseu Advogados A responsabilização criminal de executivos teve quase dobrou em 2019, em comparação a 2018, segundo levantamento realizado pelo escritório Viseu Advogados a partir de dados dos Tribunais de Justiça de todo país e dos TRFs (Tribunais Regionais Federais). O número de casos julgados teve aumento de 88%: em 2019,…

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24 de setembro de 2020

STF | É CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, APEX E ABDI

Ontem (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a constitucionalidade das contribuições destinadas ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A decisão foi aprovada em tema de repercussão geral. O julgamento tratou do…

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23 de setembro de 2020

VISEU ADVOGADOS ANUNCIA NOVO SÓCIO NA ÁREA TRIBUTÁRIA

O Viseu Advogados anunciou Fábio Nieves Barreira como novo sócio da banca para reforçar a área de direito tributário do escritório. O profissional é advogado tributarista com forte atuação na defesa de empresas nacionais de médio e grande porte, além de multinacionais, resolvendo questões tributárias relativas a tributos indiretos. Em sua trajetória, Barreira acumulou experiência…

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21 de setembro de 2020

COM SANÇÃO DA LGPD, MUITAS OBRIGAÇÕES JÁ ESTÃO VALENDO

O presidente Jair  Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 17, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, originado da Medida Provisória (MP) nº 959/2020, que determina a entrada em vigor da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que disciplina o tratamento de dados pessoais manuseados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou…

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18 de setembro de 2020

LGPD ENTRA EM VIGOR

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entra em vigor nesta sexta-feira (18), após diversos adiamentos, com a publicação da Lei 14.058 em anexo). A Lei 14.058 consiste em sanção presidencial de conversão da Medida Provisória 959, aprovada pelo Senado Federal, sem o art. 4º que previa a prorrogação da vacatio legis da LGPD para…

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16 de setembro de 2020

IMPRENSA DESTACA NOVO SÓCIO TRIBUTÁRIO DO VISEU ADVOGADOS – FÁBIO NIEVES BARREIRA

Viseu Advogados reforça especialidade com a contratação de novo sócio Com a proposta de reforçar a equipe da área de Direito Tributário, o escritório Viseu Advogados, sediado na Vila Olímpia (SP), anunciou a contratação de Fábio Nieves Barreira como novo sócio. Advogado tributarista com forte atuação na defesa de companhias nacionais de médio e grande porte,…

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15 de setembro de 2020

TASK FORCE COVID-19 | CONVERTIDA EM LEI A MP SOBRE CANCELAMENTO DE EVENTOS

No último dia 24 de agosto a Medida Provisória nº 948/2020 foi convertida em Lei nº 14.046/2020 (“Lei”), o qual dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em virtude do Covid-19 (“Coronavírus”). A Lei determina que na hipótese de adiamento ou…

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11 de setembro de 2020

APÓS A LAVA JATO, PAÍS CONDENA EXECUTIVOS QUATRO VEZES MAIS

Nos dez anos anteriores à operação foram apenas 46 ações com condenações, contra 68 só em 2019 A condenação de executivos e administradores de empresas aumentou na Justiça brasileira depois da Operação Lava Jato, iniciada em março de 2014. Nos dez anos anteriores, houve apenas 46 ações em que executivos foram condenados. Depois da Lava Jato,…

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10 de setembro de 2020

CARLA RAHAL NO MYNEWS SOBRE OPERAÇÃO E$QUEMA S

Carla Rahal, sócia da área penal empresarial do Viseu Advogados, participou, nesta quarta-feira (09), do programa Dinheiro na Conta do canal MyNews, sobre a operação E$quema S realizada ontem, por determinação do Juiz Marcelo Bretas, que promoveu busca e apreensão em escritórios de advocacia suspeitos de desvio de dinheiro público através do Sistema S do…

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