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EM ÁUDIO, VÍTIMA PEDE AJUDA PARA SALVAR FAMÍLIA BRASILEIRA MORTA NO CHILE

“Eu vou morrer. Vou perder tudo na minha vida, meu filho, minha mãe e o Jô. Não consigo mais, minhas articulações também estão parando e ficando roxas.” O relato desesperado foi enviado por áudio a parentes pela brasileira Débora Muniz Nascimento de Souza, de 38 anos, que estava em Santiago, no Chile, com a família….

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ACORDOS DA JUSTIÇA COMUM QUITAM PARCELAS TRABALHISTAS

Acordos celebrados na Justiça comum têm força para que dívidas trabalhistas sejam consideradas quitadas. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que extinguiu uma ação movida por um representante comercial que ingressou com processo trabalhista para ter reconhecido o vínculo empregatício e requeria verbas indenizatórias, mesmo depois de ter firmado acordo com a…

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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) REGULAMENTAM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FEDERAIS

A PGFN, por meio da Portaria n. 448, de 13 de maio de 2019, instituiu regras regulamentares para parcelamento de débitos federais inscritos em dívida ativa. A Portaria fixa regras para três modalidades de parcelamento: i. Parcelamento sem garantia (para débitos de até R$ 1.000.000,00); ii. Parcelamento com garantia (para débitos acima de R$ 1.000.000,00);…

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MORADORES ANTISSOCIAIS PODEM SER EXPULSOS DE CONDOMÍNIOS

Um condomínio de luxo no bairro de Perdizes, em São Paulo, obteve recentemente decisão judicial para expulsar um casal de médicos que, além de xingar moradores, chegou a agredir fisicamente o síndico, além de outras pessoas – incluindo uma idosa. A sentença foi dada pela 16ª Vara Cível de São Paulo. Apesar de a pena…

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VISEU ADVOGADOS NO LEADERS LEAGUE

  A equipe de direito digital do Viseu Advogados, capitaneada pelos sócios Luis Gustavo Leão e Gustavo Artese, foi reconhecida como EXCELENTE pela publicação internacional Leaders League – Brasil.

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Parceria entre a área de Secondment com a Vittore Partners

Temos o prazer de informar que o Núcleo de Secondment do Viseu Advogados formalizou parceria com a Vittore Partners, consultoria de recrutamento para os mercados jurídico, tributário, anticorrupção e relações governamentais. Com essa parceria, Viseu Advogados e Vittore Partners atuarão em conjunto para atender de forma customizada e assertiva as empresas que necessitem contratar advogados…

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Despejo de locatário só pode acontecer com fim do contrato, decide juiz

O despejo automático de locatário só pode acontecer se o contrato firmado já tiver vencido. Assim entendeu o juiz Helmer Augusto Toqueton Amaral, da 8ª Vara Cível de São Paulo, ao analisar pedido de despejo. De acordo com o magistrado, a aplicação do artigo 74 da Lei do Inquilinato (8245/91), que prevê o despejo do…

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Decreto que libera armas recebe críticas e pode sofrer alterações no Congresso

Brasília – O decreto 9.785, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, flexibiliza o porte de armas no país e dá acesso à posse para profissionais de 18 categorias. Entre elas, caminhoneiros, políticos e até jornalistas. A norma ainda permite o tiro desportivo para menores de 18 anos autorizados por representantes legais. Antes, era preciso ter autorização…

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A Tributação de remessa para a ITÁLIA

A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA CONVENÇÃO BRASIL ITÁLIA Brasil e Itália possuem uma Convenção Destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, aprovada pelo Decreto n. 85.985/1981. Tal Convenção prevê, em seu artigo 12, que os royalties, em regra, serão tributados no país de…

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O Portal Fator Brasil e Evenbrite destacaram o evento Viseu P2P Talks

Discutindo os desafios práticos da adequação à LGPD, que ocorrerá amanhã das 8h30 às 10h30. O evento contará com profissionais experientes da área de gestão de riscos para discutir compliance à nova Lei Geral de Proteção de Dados e as melhores práticas em gestão de riscos organizacionais. Inscreva-se pelo email: eventos@viseu.com.br  Revista Fator  Eventbrite

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STJ DECIDE QUE ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DA CPRB

Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). Nessa oportunidade, os leading cases foram julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos – significa dizer que o entendimento firmado deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores. Em resumo, decidiu-se que à discussão envolvendo…

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Gustavo Artese debaterá dados pessoais no DATA PROTECTION FORUM

O número cada vez maior de incidentes de dados pessoais e as diferentes normas legais tem exigido das companhias um esforço especial para ser adequarem à proteção de dados pessoais. Ferramentas específicas, medidas de controle e procedimentos internos adequados, além da mudança da cultural organizacional já vêm sendo inseridos no ambiente empresarial para mitigar riscos…

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STF JULGA CONSTITUCIONAL O CREDITAMENTO DE IPI NAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL DE EMBALAGEM E INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Nesta tarde (25/04), o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento conjunto de dois Recursos Extraordinários n. 596614 e n. 592.891, este último com atribuição de repercussão geral, ambos interpostos pela União.  A matéria discutida era a possibilidade de tomada de crédito de IPI nas aquisições de material de embalagem, matéria-prima e insumos isentos, provenientes…

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LULA SOLTO EM SETEMBRO? VEJA O QUE PODE ACONTECER APÓS DECISÃO DO STJ

Lula já cumpriu um ano e quase um mês de prisão e pode pedir a progressão de regime em setembro A pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso tríplex do Guarujá foi reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 anos e 1 mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias ….

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RECEITA DEVE SEGUIR 29 SÚMULAS DO CARF

O Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida, prevista na Portaria nº 129, obriga a administração tributária federal – o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – a seguir os entendimentos do órgão, mesmo que favoráveis aos contribuintes. As súmulas…

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