NOTÍCIAS

25 de outubro de 2021

SENADO APROVA PEC QUE TORNA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS UM DIREITO FUNDAMENTAL

O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 17/2019, que torna a Proteção de Dados Pessoais direito fundamental. A proposta agora segue para promulgação. A previsão constitucional é um passo importante na atualização do Direito à realidade e ratifica a importância do cumprimento da Lei Geral de…

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21 de outubro de 2021

VISEU ADVOGADOS NO CLIENT CHOICE AWARD 2021

Os sócios do Viseu Advogados Luis Gustavo de Paiva Leão e Paulo Bardella Caparelli foram reconhecidos pelo Client Choice Awards 2021 como um dos mais destacados advogados do país por sua atuação em IT & Internet e General Corporate, respectivamente. O diretório internacional reconhece, por meio de avaliação de clientes, os profissionais que se destacam…

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21 de outubro de 2021

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 143 DA LEI DE SOCIEDADE ANÔNIMA

Em 02 de junho de 2021 foi promulgada a Lei Complementar nº 182/2021 (“Lei”) que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Dentre as mudanças trazidas pela Lei tivemos a alteração do artigo 143 da Lei de Sociedade Anônima, o qual agora permite que a diretoria da companhia seja composta por apenas…

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20 de outubro de 2021

VISEU ADVOGADOS NO LEGAL 500 2022 – LEADING FIRM | CORPORATE AND M&A

Viseu Advogados foi reconhecido pelo renomado ranking internacional Legal 500 como LEADING FIRM por sua expertise em CORPORATE AND M&A.

O ranking ressaltou o crescente aumento de setores atendidos pela área, liderada pelos sócios Paulo Bardella Caparelli e Manoel Ignácio Torres Monteiro, bem como atuação em casos internacionais e amplo investimento em tecnologia e inovação.

Ainda, destacou as advogadas Luisa Torelly Ruiz e Tatiana Ferrari como nomes como “associates to watch”.

Parabenizamos nosso time por sua dedicação cotidiana e por mais essa conquista!

Viseu Advogados was recognized by the renowned international Legal 500 ranking as LEADING FIRM for its expertise in CORPORATE AND M&A.

The ranking highlighted the growing number of sectors assisted by the area, led by partners Paulo Bardella Caparelli and Manoel Ignácio Torres Monteiro, as well as acting in international cases and extensive investment in technology and innovation. It also highlighted our lawyers Luisa Torelly Ruiz and Tatiana Ferrari as “associates to watch”.

We congratulate our team for their daily dedication and for yet another achievement!

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13 de outubro de 2021

PROPOSTA DE LIRA SOBRE ICMS DE COMBUSTÍVEL É INCONSTITUCIONAL, DIZ TRIBUTARISTA

Buscando deter o rápido aumento no preço dos combustíveis, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), propôs a votação de um projeto de lei complementar que altera as regras do ICMS, imposto estadual cobrado sobre a circulação de produtos. Em 2020, o ICMS foi responsável por mais da metade da arrecadação sobre combustíveis:…

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13 de outubro de 2021

RATEIO DE DESPESAS | RATIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO RFB

No último dia 28/09/2021, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 149, referente ao rateio de despesas nas áreas de back office e o não pagamento de tributos sobre os valores remoldados por outras companhias. A Solução de Consulta em questão, quando se tratando de reembolsos provenientes de atividades contábeis, de finanças,…

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8 de outubro de 2021

O DILEMA DOS INDEXADORES NAS OPERAÇÕES

Nos dias atuais, muito tem se falado na alta exacerbada do IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), que vem mensalmente batendo seus próprios recordes históricos, acumulando, em 12 meses, uma alta de 30,54%, e seus impactos nos contratos de aluguéis. Mas e no âmbito do mercado de capitais, e especificamente…

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4 de outubro de 2021

AS NOVAS REGRAS PARA TRANSAÇÕES BANCÁRIAS

Apontado por algumas autoridades, inclusive políticos, como responsável pelo aumento de fraudes e até sequestros relâmpagos, o Pix sofrerá novas mudanças em suas regras. Contudo, para coibir o crescente aumento de golpes sofridos pelos cidadãos, o Banco Central resolveu ampliar estas novas regras para outros tipos de transações bancárias. Não se limitando apenas ao Pix,…

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1 de outubro de 2021

STJ LIMITA REQUISIÇÃO DE DADOS GENÉRICA QUE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FEZ A ISP

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo recurso de um provedor de internet, limitou uma requisição judicial de informações apenas aos dados relativos ao IP dos usuários. Para o colegiado, a quantidade de informações pedidas pela requisição original violou o princípio da proporcionalidade, ao trazer determinação genérica sobre as pessoas investigadas e…

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28 de setembro de 2021

CONGRESSO AUTORIZA USO DA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA PARA COMPENSAR AUXÍLIO BRASIL

BRASÍLIA – O Congresso aprovou nesta segunda-feira, 27, um projeto de lei que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família. O PLN, encaminhado ao Congresso pelo Executivo, foi aprovado mais cedo pela…

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27 de setembro de 2021

STF FORMA MAIORIA PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte. A discussão é objeto do RE 1.063.187, que está em…

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24 de setembro de 2021

POSTAGEM CULPA GOVERNADOR POR ALTA DA GASOLINA NA PARAÍBA, MAS IMPOSTO NÃO SOBE DESDE 2016

É enganosa uma postagem no Facebook que diz que “a culpa dos aumentos da gasolina” na Paraíba seria do governador João Azevêdo (Cidadania) e que o Estado teria “o maior ICMS do Brasil”. O ICMS é o imposto estadual que incide sobre os combustíveis. A maior alíquota do País é do Rio de Janeiro, de…

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22 de setembro de 2021

RESOLUÇÃO CVM 44 E RESPONSABILIDADE DO INSIDER

Bem recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Resolução CVM nº 44/2021, que substituiu a Instrução CVM nº 358/2002, revisitando matérias sobre divulgação e negociação de valores mobiliários na pendência de informações sobre ato ou fato relevante.

Leonardo Cotta, sócio da área de Mercado de Capitais e Financeiro do Viseu Advogados, comentou as alterações e seus impactos

“As principais alterações ocorreram na forma de se interpretar a responsabilidade administrativa daquele que adotou a prática de um ato caracterizado como insider trading. Alterou-se a sistemática anterior de “premissas” ou “vedações absolutas” por “presunções”. Portanto, a partir da nova norma, a CVM poderá presumir, por exemplo, que: (i) quem negociou de posse da informação privilegiada fez uso dela na negociação; (ii) os insiders (incluindo a própria companhia e, em determinadas circunstâncias, prestadores de serviço) têm acesso a toda informação ainda não divulgada e tinham ciência de seu caráter restrito; e (iii) o administrador que se desliga tem informação privilegiada por três meses (e não seis, como originalmente previsto na Instrução 358).

Portanto, as regras ficaram mais duras. Quem não respeitar as restrições impostas será responsabilizado objetivamente pela infração cometida, não podendo simplesmente alegar que não teve conhecimento ou não praticou o ato em função da informação privilegiada que obteve, ainda que lhe seja garantido o direito de defesa no processo administrativo competente.”

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20 de setembro de 2021

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA EM PROCESSOS ELETRÔNICOS | BIG DATA NA SEGURANÇA JURÍDICA

Viseu Advogados acredita que inovação é essencial para a obtenção de bons resultados operacionais e na melhor utilização de recursos, sejam relacionados a tempo ou pessoas. Utilizamos tecnologias para proporcionar uma maior assertividade e rapidez no tratamento de dados e direcionamento de fluxos. Por isso, atua em parceria com a Impacta LawTech, que por meio…

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17 de setembro de 2021

O SISTEMA PIX, DE MOCINHO A VILÃO NA HISTÓRIA

Lançado em novembro de 2020, o sucesso do Pix surpreendeu até mesmo os mais otimistas diretores do Banco Central. Criado como uma ferramenta capaz de facilitar a vida dos consumidores bancários, o volume de transações supera qualquer expectativa. Já são mais de 280 milhões de chaves geradas (segundo fontes do BC), fazendo com que a…

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16 de setembro de 2021

LUIZ GUSTAVO LEÃO NO JORNAL DA RECORD

Com o crescimento do comércio online na pandemia, cresceram também os golpes aplicados pelos meios digitais. Segundo pesquisa de uma das maiores plataformas de compra e venda do país, o maior risco está em vender um produto pela internet, de modo que um total de 42% dos golpes acontecem nessa hora. Luiz Gustavo Paiva Leão,…

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