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NOTÍCIA

RECEITA FEDERAL REVOGA SOLUÇÕES DE CONSULTA ANTIGAS

JéSSICA MENNA |

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 19 de setembro de 2018, a Instrução Normativa n° 1.829/18 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que altera normas que tratam do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias. Dentre outras alterações, a referida IN revogou todas as consultas que continham interpretação ou classificação fiscal de mercadorias, em...

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