No dia 07/04/2018, foi publicada a Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.320/2018, que aprovou o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes”). O referido programa é uma iniciativa inovadora do Estado de São Paulo para incentivar contribuintes com bom histórico de “compliance” tributário. Para viabilizar a instituição do “Nos Conformes”, os...