Foi publicada em 11 de Junho de 2018 a Instrução Normativa n° 1.809/2018, da Secretaria da Receita Federal, que visa normatizar a prestação de informações das quais o contribuinte deverá dispor para alcançar a consolidação dos débitos inseridos no PRT (Programa de Regularização Tributária). A referida Instrução Normativa traz regulamentação sobre a MP 766/2017, que, na época, ...