TJSP DECIDE FAVORAVELMENTE AO SECOVI-SP E DESVINCULA A QUITAÇÃO DO ISS DA CONCESSÃO DO HABITE-SE
Liminar concedida em mandado de segurança preventivo impetrado pela entidade beneficia empresas associadas do município de São Paulo
Decisão do TJSP é favorável aos incorporadores da cidade São Paulo
A 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), concedeu liminar em mandado de segurança preventivo impetrado pelo Secovi-SP (processo: 1002418-02....
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