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Tribunal de Justiça de São Paulo julga recurso que mantém vigente o chamado “Direto de Protocolo”

LUIS RODRIGO ALMEIDA E VANESSA REBELLO |

Em fevereiro de 2018, uma liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Municipalidade de São Paulo, havia suspendido a validade do artigo 162 da Lei 16.402/16 do Município de São Paulo, o qual determina que os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento d...

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