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PRAZOS EM JUIZADOS ESPECIAIS PASSAM A SER CONTADOS EM DIAS ÚTEIS

VISEU ADVOGADOS |

Desde o dia 1º deste mês os prazos de ações que correm nos Juizados Especiais Cíveis passaram a ser contados apenas em dias úteis. A novidade, trazida com a Lei 13.728/18, foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (01/11) e estabelece que “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para int...

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